AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Nova lei trata de regras de visitas a pacientes com Covid-19 e incentiva contato remoto

Originária de projeto aprovado na ALMG, lei também prevê doações a unidades de saúde, para contato remoto

Foto:Ricardo Barbosa / ALMG

Pacientes com Covid-19 internados em unidades hospitalares no Estado poderão receber visitas presenciais ou contato por meio remoto, salvo se houver contraindicação por razões médicas ou, no caso do contato por meio remoto, quando não houver recursos para viabilizar sua operacionalização. Em qualquer caso, a negativa deverá ser fundamentada e apresentada, por escrito, pela unidade de saúde.

A medida consta da Lei 23.667, de 2020, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 1.989/20, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), e foi publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (27/6/20). A nova lei determina também que, para a operacionalização do contato por meio remoto, as unidades de saúde poderão contar com equipamentos e recursos advindos de doações, nos termos da legislação vigente.

Para isso, a norma altera o artigo 2º da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

"Nós sabemos hoje a importância que tem o paciente ter seu ente querido, a voz, o visual dando ânimo e apoiando nos momentos difíceis que estamos passando nesta pandemia, não somente agora, mas que todos os hospitais tenham acima de tudo a presença necessária dos familiares que estão impedidos", disse o deputado.

Confira abaixo o texto da Lei:
LEI 23667, DE 26/06/2020

Altera o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, o seguinte inciso XXV, e, ao mesmo artigo, o § 3º a seguir:

“Art. 2º – (…)

XXV – receber, durante a internação, visitas presenciais ou contato por meio remoto, salvo se houver contraindicação por razões médicas ou, no caso do contato por meio remoto, quando não houver recursos para viabilizar sua operacionalização, devendo a negativa, em qualquer caso, ser fundamentada e apresentada, por escrito, pela unidade de saúde.

(...)

§ 3º – Para a operacionalização do contato por meio remoto de que trata o inciso XXV do caput, as unidades de saúde poderão contar com equipamentos e recursos advindos de doações, nos termos da legislação vigente.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO
 
Com informações e foto da ALMG


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