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Saiba todas as informações sobre Decreto que prevê abertura de restaurantes, salões de cabeleireiro e outros estabelecimentos em Cataguases

O Município de Cataguases emitiu novo decreto, nesta quinta-feira (6), referente a passagem para Onda Amarela do Programa Minas Consciente do Governo do Estado, conforme este site já havia antecipado na última quarta-feira (5).
O novo decreto, nº 5.202M/2020, passa a permitir o funcionamento de restaurantes, salões de cabeleireiros e de estética e prevê também o funcionamento de atividades extracurriculares para o dia 20 de agosto, mas mantém a proibição de escolas públicas e privadas. Para começar a funcionar, os estabelecimentos deverão se adequar às normas de funcionamento previstas, aderirem ao Termo de Responsabilidade Sanitária e em alguns casos, apresentar plano de funcionamento. O Decreto entra em vigor na segunda-feira (10). Em caso de descumprimento o estabelecimento está sujeito a sanções e multas.
Confira abaixo um resumo das atividades permitidas no decreto:
Restaurantes
Os restaurantes poderão funcionar, das 11h às 21h, após autorização expressa da vigilância sanitária e med…
Drogaria Santa Rita

TJMG condena mulher por extorquir companheiro em Ubá


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença que condenou à prisão uma mulher e seu comparsa por crimes de extorsão.

Com a ajuda desse comparsa, ela ameaçava seu então companheiro e a família dele, exigindo dinheiro em troca.

A decisão da 5ª Câmara Cível do TJMG manteve as penas de quatro e dois anos de reclusão, respectivamente, além do pagamento de multa.

Extorsão

Durante os cinco anos que manteve um relacionamento com a mulher, a vítima conta que  era constantemente ameaçada por ela, que dizia que o levaria na justiça para o reconhecimento de  união estável entre eles.

Ela também exigia uma quantia em dinheiro para não denunciá-lo por crimes que, segundo ele, não havia cometido.

O comparsa dela também tentou extorquir a nora da vítima, dizendo que a acusada teria oferecido R$ 3 mil para que seus sobrinhos a matassem e exigiu dinheiro para convencê-los do contrário.

Em primeira instância, a sentença da comarca de Ubá condenou a mulher por extorsão consumada e seu comparsa por extorsão tentada. As penas foram fixadas em quatro e dois anos de reclusão, respectivamente, além do pagamento de multa.

Recurso

A defesa dos acusados recorreu, alegando que não houve crime. Em seus argumentos, sustentou que, ao dizer que entraria na justiça para reconhecer a união estável, ela não estaria ameaçando, mas fazendo um alerta sobre o exercício de um direito.

O relator, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, destaca que, além da vantagem ilícita, na denúncia consta que ela também pretendia acusar o então companheiro de um crime que ele nunca cometeu.

Em seu depoimento, o filho da vítima confirmou que o pai era extorquido pela companheira por saber do envolvimento dela em “coisas erradas” , mas que mantinha sigilo. Por esse motivo, ela exigia dinheiro para não envolvê-lo como cúmplice. As ameaças duraram cinco anos e, segundo ele, ela teria extorquido aproximadamente R$ 600 mil de seu pai.

No que diz respeito ao suposto plano para matar a nora da vítima, o magistrado disse que não há necessidade de comprovação.

“O que deve estar provado, como está, é a prática do constrangimento mediante grave ameaça”, constata.

Diante disso, o relator manteve as condenações fixadas em primeira instância.

Votaram de acordo com o relator os  desembargadores Eduardo Machado e Pedro Coelho Vergara.






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