Ação conjunta prende suspeito e apreende droga em Juiz de Fora

Autor estava com a filha de 11 anos e responderá também por corrupção de menor Nesta terça-feira (19/1), uma ação conjunta entre a Polícia Civil de Minas Gerais e a Polícia Rodoviária Federal resultou na apreensão de 19 tabletes de pasta base de cocaína, droga avaliada em cerca de R$2,5 milhões, e de R$30 mil, no município de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Um suspeito foi preso. Em novembro do último ano, outra operação integrada entre as duas instituições culminou na apreensão de drogas avaliadas em R$3 milhões. O material foi encontrado no interior de um veículo que estava em um posto de combustíveis, na Zona Norte da cidade. Além disso, o motorista, de 39 anos, foi preso em flagrante. No momento da abordagem realizada por policiais civis da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e policiais da PRF, o homem estava com a filha dele, de 11 anos, que, posteriormente, foi entregue a um familiar responsável. O suspeito foi encaminhado ao Plantão da 1ª Delegacia Regional em

Câmara de Cataguases instaura nova Comissão Processante para investigar contrato com a Innovar

Os vereadores de Cataguases, acolheram, em sessão ordinária, realizada excepcionalmente na amanhã desta segunda-feira (13), nova denúncia contra o prefeito Willian Lobo de Almeida, sobre a contratação da empresa Innovar.

A denúncia foi realizada por quatro cidadãos: Eduardo Antunes Barcelos, Gilberto Feliciano Silva, Elisabete Peixoto Caetano e Beatriz Rodrigues dos Santos. A nova denúncia só foi possível após a aprovação de Projeto de Resolução do vereador Hercyl Neto (PROS), no dia 23 de abril, que alterou o Inciso I do Artigo 336 do Regimento Interno e passou a permitir este tipo de denúncia por qualquer cidadão. 

O suplente de vereador, Geraldo Majella Mazinni, foi convocado pouco antes da sessão para votar no lugar do vereador Ricardo Dias, que se declarou impedido. O vice-presidente Paulo Milani assumiu a direção dos trabalhos até o término da votação da comissão.

O secretário da Casa, vereador Vinicius Machado, disse que conforme seu entendimento, sete vereadores estariam impedidos por terem realizado denúncia ao Ministério Público e por se declararem denunciantes no relatório final da CEI, são eles: Marcos da Costa Garcia, Ricardo Geraldo Dias, Sargento Jorge Roberto Silva Alves, Carlos Alberto Silva Barbosa, Rogério de Oliveira, Paulo Milani e Rafael Rodrigues Moreira. Outros dois argumentos foram apresentados pelo secretário para justificar seu voto pelo não acatamento: que a denúncia se baseava em fatos já julgados anteriormente e que a também se encontrava sub judice. 

O secretário também alertou que a documentação exigida para os denunciantes não estava completa, mas o procurador não viu óbice quando a isto, uma vez que os denunciantes poderiam trazer a documentação posteriormente.

Já o procurador-geral do Legislativo, Leonardo Moreto Miranda, discordou da explanação do secretário no tocante ao impedimento dos vereadores, por entender que a nova denúncia estaria embasada no Inquérito Civil Público e não no trabalho das comissões da Câmara e que trazia fato novo, ao alegar que os servidores não teriam recebido o resultado dos exames.

Mesmo assim, o vereador Vinicius Machado, questionou o motivo do vereador Ricardo Dias ter sido considerado impedido e os outros vereadores que se declararam denunciantes no relatório da CEI, não se declararem também impedidos. 

Realizada a votação, os vereadores decidiram pelo acatamento da denúncia e formação de Comissão Processante, por 10 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram pelo não acatamento da denúncia os vereadores: Gilmar Canjica (PSDB), Betão do Areão (PSDB), Mauro Ruela (PTC), Michelangelo Corrêa (PSDB) e Vinicius Machado (DEM).

Após sorteio, ficou definido os seguintes vereadores que integrarão a Comissão Processante: presidente: Marcos Costa (PSD), Relator: Mauro Ruela (PTC) e membro: Betão do Remo (PSB).

Entenda o Caso

Em maio de 2018, o vereador Ricardo Dias, entrou com denuncia solicitando investigação de supostas irregularidades no contrato celebrado entre Prefeitura de Cataguases e a empresa INNOVAR Consultoria em Medicina, Segurança do Trabalho e Serviços Ltda. Uma Comissão Especial de Inquérito, (CEI), foi criada, composta pelos vereadores: Marcos Costa (presidente), Ricardo Dias (relator), Gilmar Canjica e Sargento Jorge Roberto (membros), que concluiu pela abertura de Comissão Processante. No entanto a comissão não foi aberta naquele momento devido ao fato dos vereadores se declararem denunciantes e por este motivo ficarem impedidos de votar. Após esta primeira derrota, o vereador Ricardo Dias, entrou novamente com denuncia para pedido de Comissão Processante (CP). Esta comissão foi aberta em dezembro de 2018, composta pelos vereadores: Gilmar Canjica (presidente), Hercyl Neto (relator) e Marcos Costa (membro). A CP terminou seus trabalhos em março deste ano, mas o relatório final agendado para ser lido em sessão extraordinária que aconteceria no dia 15 de março não chegou a ser lido, após a sessão ter sido paralisada por uma liminar concedida pelo Dr. Claudio Henrique Fuks, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases. A Câmara recorreu, mas o desembargador Audebert Delage, do TJMG de Belo Horizonte, negou o pedido de concessão de efeito suspensivo. Em 2 de abril deste ano o presidente optou por arquivar a denúncia devido ao transcurso do prazo decadencial de 90 dias conforme prevê o Decreto-lei 201/67 e o Regimento Interno da Câmara. No dia 23 de abril os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução do vereador Hercyl Neto (PROS), para permitir o acatamento de denúncias realizadas por qualquer munícipe, visando o retorno do caso como aconteceu.

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