Notícia

Em nota, presidente da Câmara de Cataguases considera injusta e parcial sua condenação

O vereador e atual presidente da Câmara de Cataguases, Ricardo Geraldo Dias, enviou para o Site Mídia Mineira, nota oficial sobre sua recente condenação a 9 anos, 5 meses e 25 dias pelo crime de peculato, conforme noticiado ontem pelo Site Mídia Mineira.
Na nota, o vereador diz que a sentença é injusta e parcial e afirma que irá recorrer para instância superior, onde acredita que a decisão será mais justa. 
Confira abaixo, na íntegra, a nota oficial do vereador que será também inserida na matéria, juntamente com a defesa dos demais.
NOTA OFICIAL
O vereador e atual presidente Ricardo Geraldo Dias, vem pronunciar através de sua assessoria jurídica, acerca do processo ao qual está sendo acusado, e mais 7 parlamentares e ex-parlamentares, de utilizarem verba indenizatória de gabinete autorizada pelas Resoluções 04/2004, 02/2005 e 01/2006, nos anos de 2005 a 2008. Que tais verbas destinavam a cobrir os gastos com as atividades parlamentares, no sentido de melhoria de exercer atividade de intere…
Drogaria Santa Rita
Banner cadastramento cartão SUS
   

MPMG recomenda que comércio não estipule valor mínimo para compras pagas com cartões

Um consumidor foi até um estabelecimento comercial, em Governador Valadares, escolheu uma caneta marca-texto e, ao tentar pagar a compra com cartão de crédito, no valor de R$ 3, ouviu da proprietária da loja que o negócio não poderia ser concretizado, pois a forma de pagamento não seria aceita. No entendimento da lojista, o estabelecimento poderia definir, como quisesse, a forma de pagamento para compras no valor abaixo de R$ 5. 

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

O fato gerou uma reclamação na Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais emotivou uma Recomendação expedida nessa quarta-feira, 15 de agosto, pela 15ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares. A orientação do MPMG é que o comércio não estipule valor mínimo para compras feitas no cartão.

A Recomendação foi expedida à Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial e Sind Comércio. Todos deverão divulgar, no prazo de 10 dias contados do recebimento, o teor da Recomendação aos fornecedores associados, representados e afiliados, para que estejam em estrita harmonia e conformidade com as normas pertinentes.

O documento também foi enviado ao Procon Municipal. O órgão deverá promover a divulgação das orientações feitas pelo MPMG, no prazo de 10 dias contados do recebimento, aos consumidores de Governador Valadares. Além disso, deverá promover a fiscalização, por amostragem, dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços.

De acordo com a promotora de Justiça Marília Carvalho Bernardes, “a negativa do estabelecimento comercial em promover a venda de um produto por meio de cartão de débito ou crédito, quando aceita essa forma de pagamento para outros tipos de produtos e serviços, é considerada prática abusiva, infringindo as normas do Código de Defesa do Consumidor”.

Ainda segundo a promotora de Justiça, “impor um valor mínimo para a compra por meio do cartão de crédito, forçando o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumenta o lucro do fornecedor de forma abusiva e configura venda casada”.


O Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa

Comentários

Banner cadastramento cartão SUS Campanha Mídia Mineira para o uso de máscaras DJ Fábio Dias Cataguases