Rafael Moreira consegue aprovar 8 dos 9 projetos apresentados para trazer mais transparência a Administração Pública.
Na quarta-feira, 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Cataguases realizou sua última sessão extraordinária do ano e da atual legislatura. Foram analisados 17 projetos de lei e duas mensagens de veto do Executivo. Do total, 12 projetos foram aprovados por unanimidade, enquanto os dois vetos foram derrubados. Projetos não apreciados ou retirados da pauta foram arquivados devido ao encerramento dos trabalhos legislativos. Dois vereadores estiveram ausentes com justificativa: Stefany Carli e Marcos Costa.
A sessão também foi marcada por discursos de despedida dos vereadores Rogério Filho, Beto do Leonardo, Silvio Ricardo, Rodrigo Canga e Rafael Moreira, que não conseguiram se reeleger. Rafael, que ficou conhecido como o vereador mais atuante na fiscalização do Executivo nos últimos quatro anos, destacou que, apesar do aumento no número de votos recebidos, questões partidárias o impediram de renovar seu mandato. “Saio com a sensação de dever cumprido e agradecido à população”, afirmou.
Os projetos apreciados foram os seguintes:
Projetos de Lei do Executivo
- > PL nº 22/2024 – Propõe o aproveitamento de Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e de Saúde (ACS) que concluíram cursos técnicos.
- O projeto recebeu pedido de vistas do vereador Felipe Ramos. Como não haverá outras sessões nesta legislatura, o projeto foi arquivado.
- > PL nº 26/2024 – Altera o artigo 1º da Lei nº 4.767/21, que aprovou o loteamento Dharma Ville Cataguases, no Bairro Justino.
- O projeto recebeu pedido de vistas de Vinícius Machado, o que também levou ao arquivamento.
- > PL nº 28/2024 – Dispõe sobre a permuta de imóveis para transformação em Área de Preservação Permanente (APP), incluindo cláusula de indenização ao proprietário devido a obras já realizadas no local.
- Situação: Aprovado por unanimidade após alterações sugeridas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Mensagens de Veto
- > Veto nº 14/2024 – Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria de Rafael Moreira, sobre o plano de carreira e remuneração de profissionais da Educação. O Executivo argumentou que a proposta invadiu competência privativa do prefeito, mas o veto foi derrubado por 10 votos contra 3. Votaram pela manutenção do veto os vereadores Vinícius Machado, Flavinho Motoboy e Fernandinho de Sereno.
- > Veto nº 15/2024 – Veto parcial ao Projeto de Lei nº 55/2024, de Jeferson Freitas, que autoriza a prática de jiu-jitsu nas escolas municipais. O Executivo vetou o artigo por entender que a obrigação de implementar a atividade feria sua autonomia, mas o autor argumentou que o projeto não obriga ao Executivo a implementar o esporte. O veto foi rejeitado por 9 votos contra 4. Votaram pela manutenção do veto Vinícius Machado, Fernandinho de Sereno, Flavinho Motoboy e Felipe Ramos.
Projetos de Lei do Legislativo
- > PL nº 02/2024 – Institui o Dia Municipal em Defesa da Democracia, em 8 de janeiro. Autoria de Stefany Carli Oliveira. Situação: Retirado da pauta pela ausência da autora e arquivado.
- > PL nº 12/2024 – Regulamenta o transporte de animais em ônibus urbanos. Autoria de Rogério Filho. Situação: Arquivado a pedido do autor.
- > PL nº 57/2024 – Exige aprovação da Câmara para instalação de radares e define diretrizes para lombadas eletrônicas. Autoria de Rafael Moreira. Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 58/2024 – Altera a Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014 – MESA DIRETORA. Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 59/2024 – Declara como Utilidade Pública a Comunidade Social Missão Barsanulfo de Cataguases-MG. Vereador ROGÉRIO FILHO. Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 60/2024 – Determina divulgação digital de projetos, requerimentos e pautas do Legislativo. Autoria de Rafael Moreira.
- O projeto visa garantir a publicação digital (no site da Câmara) de todos os projetos que tramitam na Câmara, na íntegra, bem como de requerimentos, indicações e pautas das reuniões do Legislativo. A justificativa aponta a necessidade de aproximar a população dos debates legislativos, permitindo maior acompanhamento e participação.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 61/2024 – Estabelece prazo máximo para a atualização do Plano Diretor e demais legislações municipais com prazo expirado no Município de Cataguases, define penalidades pelo descumprimento e dá outras providências. Vereador RAFAEL MOREIRA.
- O Projeto Propõe prazos para a revisão do Plano Diretor e outras leis municipais com prazos expirados, prevendo penalidades para descumprimentos. Segundo o autor, a medida busca modernizar a legislação urbana e assegurar seu alinhamento com a realidade local. Com o projeto, o Executivo passa a ter um prazo máximo de 1 ano para atualizar o plano diretor após o vencimento do mesmo.
- Este projeto foi o único que recebeu parecer da procuradoria pela Inconstitucionalidade, mas mesmo assim foi aprovado por unanimidade. Os vereadores entenderam que o assunto “Plano Diretor”, vem sendo uma reclamação dos eleitores de vários anos e por isso algo precisava ser feito.
- > PL nº 62/2024 – Exige publicação detalhada dos custos de eventos realizados pelo Executivo. Autoria de Rafael Moreira.
- Este projeto exige a divulgação detalhada, no Jornal oficial, dos gastos em eventos promovidos pela prefeitura em um prazo máximo de 15 dias. O objetivo é evitar desperdícios e garantir que os recursos sejam aplicados com eficiência, além de dar transparência à população dos gastos e de onde vem os recursos.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 63/2024 – Determina divulgação de informações detalhadas sobre investimentos públicos. Autoria de Rafael Moreira.
- Prevê a publicação de informações completas sobre investimentos e projetos públicos. Rafael destaca que a medida é essencial para o controle social e a redução de irregularidades. Se aprovado, o Poder Executivo deverá divulgar, em plataforma digital de acesso público, informações detalhadas sobre todos os investimentos públicos realizados.
- Os vereadores Beto do Leonardo e Ricardo Dias ressaltaram a má qualidade das obras públicas e que às vezes a prefeitura tem de refazer, quando deveria cobrar da empresa executora a garantia do serviço. Eles elogiaram o projeto do vereador Rafael Moreira.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 64/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de gestão pela Administração Pública Municipal de Cataguases, separados por Secretarias e dá outras providências.
- A proposta reforça a transparência administrativa e o monitoramento das ações governamentais.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 65/2024 – Proíbe a monetização de conteúdos relacionados a mandatos públicos. Autoria de Rafael Moreira. O projeto visava a coibir o uso do cargo público e de recursos públicos para benefícios financeiros pessoais, mas obteve pedido de sobrestamento por parte do vereador Vinícius Machado, o que levou o projeto ao arquivamento. Questionado pelo Site Mídia Mineira sobre o motivo, o vereador afirmou: “Pedi porque quis”.
- > PL nº 66/2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de contratos, decretos, projetos de lei oriundos do Poder Executivo e a formalização de convites para entrevistas coletivas nos principais veículos de comunicação do Município de Cataguases. Vereador RAFAEL MOREIRA
- Segundo o autor, o objetivo é facilitar o acesso da imprensa e da população às decisões municipais.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
- > PL nº 67/2024 – Estabelece a obrigatoriedade de divulgação anual, em veículo oficial do Município, da Declaração de Bens do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, além de seus familiares. Proposto pelo vereador Rafael Moreira, o projeto tinha como objetivo principal reforçar a transparência na administração pública, prevenir conflitos de interesse e combater práticas ilícitas envolvendo os chamados “laranjas”.
- Durante a tramitação, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou uma emenda supressiva que retirou a exigência de divulgação dos bens dos familiares do prefeito e do presidente da Câmara. Essa alteração comprometeu o alcance inicial da medida, reduzindo sua eficácia no enfrentamento das práticas que visava coibir.
- Situação: Apesar da redução de seu escopo original, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
- > PL nº 68/2024 – Inclui o Dia Municipal do Samba no calendário oficial, em 2 de dezembro, em homenagem à sambista Elisa Nunes. Autoria de Stefany Carli, Rafael Moreira e Silvio Ricardo.
- Situação: Aprovado por unanimidade.
Os projetos aprovados seguem agora para a sanção ou veto do prefeito José Henriques.
Balanço e despedidas
A sessão foi marcada pelos discursos de despedida dos vereadores não reeleitos. Rafael Moreira, que liderou iniciativas de fiscalização e transparência, ressaltou sua trajetória e agradeceu o apoio da população. A Câmara encerrou seus trabalhos legislativos com a aprovação de medidas que buscam modernizar a gestão pública e garantir maior transparência administrativa.
Por Mídia Mineira.
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