AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

STF decide que estados e municípios podem restringir atividades religiosas durante a pandemia

Por 9 votos a 2 a corte decidiu que estados e municípios podem restringir cultos e missas.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Parceiro Magalu

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu por 9 votos a 2, que estados e municípios podem editar decretos com restrições a atividades religiosas presenciais durante a pandemia.

Nesta quinta-feira (8), os ministros julgaram uma ação movida pelo PSD, onde o partido pedia a derrubada de decreto estadual de São Paulo que proibiu cultos e missas presenciais em templos e igrejas. A decisão também derruba a liminar do ministro Nunes Marques que havia permitido a realização de cultos e missas em todo o país.

Votaram favoráveis a reabertura dos templos apenas os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli, os demais foram contrários.

 

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