AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Câmara aprova contas de 2019 do ex-prefeito Willian Lobo


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A Câmara Municipal de Cataguases aprovou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativo as contas do ex-prefeito Willian Lobo de Almeida do ano de 2019. O Tribunal aprovou as contas sem ressalvas e a última etapa é a aprovação na Câmara Municipal.

A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Professor Jeferson (PSL), Fernandinho de Sereno (Cidadania) e Rafael Moreira (PROS), também aprovou o relatório com voto contrário do vereador Rafael Moreira.

Rafael Moreira disse que votou contrário ao parecer do Tribunal de Contas pelo fato de um diagnóstico da comissão de transição do dia 21 de dezembro do ano passado, onde, segundo o relatório, a cidade estaria "repleta de problemas e obras mal feitas e inacabadas", além da última gestão ter deixado dívidas. Ele também reclamou da equipe do atual prefeito que ainda não apurou problemas financeiros apontados pela equipe de transição. "Como que eu vou aprovar um projeto hoje, sendo que a prefeitura ainda está apurando a questão dos valores apontados na transição?", questionou.

O vereador Ricardo Dias disse que o que foi apontado por Rafael Moreira deve ser questionado apenas nas contas de 2020, mas que o momento era para julgar as contas de 2019 e por isso optou por acompanhar o parecer do Tribunal de Contas. "Em 2020 eu vou analisar o que foi dito pelo Rafael", disse.

Em votação, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 voto contrário, do vereador Rafael Moreira.

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