AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

MP volta atrás e candidata do PSDB Cataguases que renunciou alegando fraude eleitoral poderá ser responsabilizada


O Ministério Publico Eleitoral, voltou atrás no pedido de cassação dos candidatos a vereador pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Cataguases, após verificar inconsistências no depoimento da candidata Iracema Dornelas.

Segundo despacho do promotor, Dr. Gustavo Garcia Araújo, o depoimento da candidata, Iracema Dornelas, induziu a grave erro a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, o que poderia ter prejudicado a candidatura de vários membros do partido. O MP chegou a esta conclusão, após analisar a defesa do partido, que mostra várias fotos tiradas pela candidata, santinhos, etc, demonstrando que a candidata sabia de sua candidatura e que não foi obrigada, como havia dito anteriormente.

Com a renúncia da candidata, o partido deverá colocar outra candidata em seu lugar, para que não haja prejuízo em relação a cota feminina.

O despacho do promotor também diz que medidas serão tomadas em relação às declarações da Sra. Iracema Dornelas.

Com o novo pedido do MP, o processo deverá ser extinto.




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