AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Em nota, presidente da Câmara de Cataguases considera injusta e parcial sua condenação


O vereador e atual presidente da Câmara de Cataguases, Ricardo Geraldo Dias, enviou para o Site Mídia Mineira, nota oficial sobre sua recente condenação a 9 anos, 5 meses e 25 dias pelo crime de peculato, conforme noticiado ontem pelo Site Mídia Mineira.

Na nota, o vereador diz que a sentença é injusta e parcial e afirma que irá recorrer para instância superior, onde acredita que a decisão será mais justa. 

Confira abaixo, na íntegra, a nota oficial do vereador que será também inserida na matéria, juntamente com a defesa dos demais.

NOTA OFICIAL

O vereador e atual presidente Ricardo Geraldo Dias, vem pronunciar através de sua assessoria jurídica, acerca do processo ao qual está sendo acusado, e mais 7 parlamentares e ex-parlamentares, de utilizarem verba indenizatória de gabinete autorizada pelas Resoluções 04/2004, 02/2005 e 01/2006, nos anos de 2005 a 2008.
Que tais verbas destinavam a cobrir os gastos com as atividades parlamentares, no sentido de melhoria de exercer atividade de interesse público, fato este confirmado pelas despesas prestadas com combustíveis.
Neste processo foi pleiteado prova pericial para apurar a verdade dos fatos, o qual foi negado pelo Juiz da causa, que irá cominar com o cerceamento do direito de defesa.
De forma inusitada e surpreendente o Juiz declarou inconstitucional as referidas resoluções de ofício nos próprios autos criminal, contrariando o art. 97 da CF, verbis: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
Entende-se que a sentença é injusta e parcial, sem levar em conta as provas apresentadas, sobretudo, repita-se, ao indeferir a necessária e indispensável prova pericial para apuração da verdade dos fatos.
Ao fim, da sentença cabe recursos as instâncias superiores, o que será interposto em busca de uma decisão justa e imparcial.

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