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Câmara de Dona Euzébia rejeita parecer do TCEMG e aprova contas de 2014 do ex-prefeito Mazinho

Decisão aconteceu após o ex-prefeito apresentar defesa em plenário. Nesta quinta-feira (2), os vereadores de Dona Euzébia rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aprovaram as contas do ex-prefeito da cidade, Itamar Ribeiro Toledo, o Mazinho, referente ao exercício de 2014. No dia 12 de agosto, os vereadores realizaram uma votação para analisar o parecer do TCE, mas a mesma foi anulada pelo próprio TCE, devido a falta de quórum e a ausência de defesa do ex-prefeito. Na ocasião, a Comissão de Finanças havia acompanhado o parecer do TCE, mas após o comparecimento de Mazinho, dentro do prazo regimental, os vereadores aceitaram os argumentos, fazendo com que a maioria dos membros da comissão mudassem o voto, deixando os demais edis à vontade para rejeitar o parecer por 6 votos a 3. Não é a primeira vez que a Câmara de Dona Euzébia rejeita um parecer do TCEMG.  O fato já ocorreu em outras duas oportunidades, quando os vereadores rejeitaram o parecer do

Relação familiar: Juíza da Vara do Trabalho de Cataguases rejeita ação judicial movida por cuidadora e idosa

A juíza Marisa Felisberto Pereira, em atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, descartou totalmente a possibilidade de relação de emprego entre cuidadora e idosa da cidade de Santo Antônio do Aventureiro, na Zona da Mata mineira, após 11 anos de convivência diária. Segundo a juíza, ficou provado que havia entre as partes uma relação familiar e não um vínculo contratual doméstico.

A cuidadora ajuizou ação judicial alegando que trabalhou na casa da idosa, por, aproximadamente, 11 anos, até o falecimento desta em 21 de novembro 2017. Ela informou que, após a morte, os imóveis da idosa foram todos repassados aos sobrinhos e que nada recebeu como acerto rescisório. Argumentou que não teve a relação de emprego doméstico anotada em sua CTPS, que sofreu dano moral e que não teve recolhidos o FGTS e as demais obrigações trabalhistas.

Em sua defesa, os seis sobrinhos beneficiados negaram a relação de emprego. Eles informaram que a cuidadora passou a morar na casa da idosa, após se casar, em 2007, com um sobrinho da falecida, que é também um dos réus no processo. Confirmaram que a autora da ação era sim responsável pelos negócios da tia, pois tinha instrumento de mandato devidamente outorgado, para praticar todos os atos da vida civil da idosa. Mas contestaram a alegação de dedicação exclusiva, alegando que a reclamante trabalhava, na verdade, em um hotel-fazenda, na zona rural da cidade, e estudava, durante a noite, em uma escola estadual. Prova testemunhal e o depoimento da própria cuidadora ratificaram todas essas informações.

Sentença - Ao avaliar o caso, a juíza ressaltou que não se justifica a inclusão dos sobrinhos como réus na ação, já que não houve continuidade de prestação de serviços. “Tampouco prova clara de que eles são responsáveis em qualquer medida por eventuais débitos da falecida empregadora”. Para a magistrada, ficou claro que a autora da ação não era uma simples cuidadora da idosa. “Ela era mais do que isso, tinha profunda ligação familiar com todos os envolvidos e atuava como procuradora particular da falecida, com amplos poderes para representá-la”, pontuou.


Segundo a julgadora, os depoimentos colhidos no processo demonstraram a ausência de subordinação entre as partes. Mostraram também que o trabalho não era oneroso, já que, desde o casamento com o sobrinho, não recebia mais salário. Assim, a juíza rejeitou todos os pedidos formulados, concluindo que não houve comprovação da relação contratual doméstica. Houve recurso ao TRT, que aguarda julgamento.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social TRT/MG

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