AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Presídio de Cataguases volta a receber detentos após seis meses de proibição

O presídio de Cataguases voltou a receber detentos a partir desta quinta-feira (1º/8). A unidade prisional estava impedida, por decisão judicial, desde o dia 15 de fevereiro deste ano, de receber novos detentos. A nova decisão, permite o recebimento apenas de detentos da comarca do município.

Durante os seis meses em que ficou suspenso o recebimento de novos presos, os detentos estavam sendo levados para presídios da região. Em 25 de fevereiro, uma portaria da juíza titular da Vara Criminal da Infância e Juventude e Vara de Execuções Criminais da Comarca de Leopoldina, passou a impedir também o recebimento de detentos provisórios ou condenados fora da comarca. Em Leopoldina continua a proibição de recebimento de detentos de outras comarcas.

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