De acordo com o ato, o presidente reconheceu a ocorrência do transcurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto no Artigo 5°, inciso VII, do decreto--lei 201/67, e no Artigo 337 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, para conclusão do processo de cassação do prefeito Willian Lobo de Almeida, determinando o arquivamento do mesmo. Conforme o presidente justificou, o prazo para análise do processo ultrapassou 100 dias, o que não poderia ocorrer e a decisão de arquivamento compete ao presidente da Casa.
O Ato será agora encaminhado para o poder judiciário que determinou a paralisação do processo e publicado no Jornal Oficial do Município.
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Atitude correta do Presidente da Câmara, parabéns pela humildade.
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