Entre os projetos previstos na pauta, foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao Projetos de Lei (PL) número 04/2019, do vereador Marcos da Costa Garcia (PSD), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo em Cataguases.
"Não deveria ser um projeto de lei, mas obrigação de cada cidadão. O PL é necessário para garantir às mulheres o direito de ir e vir, direito de todo cidadão, homem ou mulher, mas devido a violência que vivemos em todo o país, pedimos um projeto de Lei para que possa prevalecer a voz da mulher", disse o autor que pediu para que a vereadora Doutora Maria Ângela Girardi, única mulher nesta legislatura, para que assinasse o Projeto em conjunto. A vereadora agradeceu e lembrou o recente caso de importunação sexual ocorrido no Ponto de ônibus da Praça Chácara Dona Catarina, ressaltando a importância para as mulheres de projetos deste tipo.
O projeto prevê diversas ações, como a fixação de adesivos no interior dos veículos de transporte contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual, a capacitação e treinamentos dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra as mulheres, a obrigatoriedade de disponibilização de vídeos de câmeras de segurança e canal de comunicação para recebimento de denúncias de abuso sexual nos ônibus.
Na mesma linha de proteção aos direitos das mulheres, os vereadores aprovaram, também por unanimidade, o PL número 11/2019, assinado pela vereadora Doutora Maria Ângela Girardi (PROS), que dispõe sobre a criação da notificação compulsória da violência contra a mulher e da Comissão de Monitoramento de Violência Contra a Mulher. A autora justificou dizendo que já existe Lei Federal sobre o tema e que o projeto reforça esta Lei, obrigando profissionais da saúde a relatar violência contra a mulher, proporcionando melhor identificação sobre o número de mulheres violentadas no município.
Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Willian Lobo.
Na manhã também foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2019 dos vereadores Jorge Roberto Silva Alves (PHS), Doutora Maria Ângela Girardi (PROS), Carlos Alberto Barbosa (PSB), Hercyl Suhurt Salgado (PROS) e Marcos Costa (PSD). Que modifica o Parágrafo Único do Artigo 23 da Lei Orgânica, passando o registro da presença do vereador de livro de presença para ponto biométrico.
Por fim, o Projeto de Resolução número 14/2019, do vereador Hercyl Suhurt Salgado (PROS), que altera o Inciso I do Artigo 336 do Regimento Interno, visando permitir que não apenas vereadores, mas que qualquer cidadão possa realizar denúncias contra o prefeito que possam ser investigadas através de comissões da Câmara, não foi votado porque recebeu o pedido de vistas do vereador Paulo Milani (PT). Este projeto deverá voltar à pauta na sessão do dia 30 de abril.
No grande expediente, o radialista e paciente renal, Marco Antônio Baiano, que pretende se candidatar a presidente da Associação de Pacientes Renais (APRAC), reclamou do atendimento e do presidente daquela Instituição, vereador Rafael Moreira (PRB). O vereador também usou a palavra justificando que a Associação vive de doações e faz o possível para atendimento aos pacientes, inclusive ajudando ao Município no transporte de pacientes para transplante em Belo Horizonte e outras cidades com veículo próprio da entidade. O vereador também se defendeu das acusações do radialista, dizendo que existem sim disponível aparelho para medição de glicose e que a associação já chegou inclusive a pagar táxi para levar pacientes até Belo Horizonte para realização de transplante. "O Sr. Marco Antônio Baiano, como todos nós sabemos é uma pessoa polêmica, aproveitadora, oportunista, influenciador e o mais importante, ele é vitimizado, tudo que acontece ele é vítima", disse o vereador que esclareceu que a APRAC deverá se defender na justiça das acusações do radialista em rede social.
Confira a sessão na íntegra abaixo:
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