AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

TJMG bloqueia conta do FPM de Cataguases

O Município de Cataguases teve um sequestro de R$ 743 mil do depósito do Fundo de participação dos Municípios (FPM) desta quinta-feira (28) por determinação do juiz corregedor que cuida exclusivamente de precatórios em Belo Horizonte. A informação foi confirmada para reportagem do Site Mídia Mineira pelo procurador-geral Dr. Yegros Martins Malta.

Conforme explicou, havia um acordo junto a Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para pagamentos mensais de precatórios e o Município vinha honrando com os pagamentos até dezembro de 2018, mas devido à crise no Estado e consequente confisco dos repasses legais do Município pelo Governo de Minas, situação que permanece na gestão de Romeu Zema, os valores acordados não foram depositados este ano. “A gente se tornou inadimplente tendo em vista a inadimplência por parte do Estado”, lamentou o procurador.

“A gente fica sentido porque desde que assumimos aqui, no ano de 2017 e no ano de 2018, nós já pagamos 2.521.122,21 de precatórios vencidos. Eram precatórios vencidos desde 2011. Vinhamos conseguindo fazer acordo com os advogados das partes que chegou a uma economia de aproximadamente R$ 250 mil. A gente conseguia fazer os acordos porque tínhamos planejamento. Com a ausência de repasses por parte do Estado nós não conseguimos mais cumprir este acordo”, destaca Yegros.

O sequestro do FPM poderá causar sérias consequências no pagamento da folha de março, de fornecedores ou em férias de servidores entre outras, explicou o advogado. 

O valor total do sequestro é de R$ 795 mil e foram bloqueados R$ 743 mil, podendo o restante ser retirado do próximo depósito de FPM.

O procurador deverá ir a Belo Horizonte juntamente com o prefeito Willian Lobo para tentar um acordo com o juiz corregedor.

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