Juíza indefere liminares e licitações para explorar venda de água de coco e “Trenzinho da Alegria” são retomadas em Cataguases

A juíza Danielle Rodrigues da Silva indeferiu o pedido de liminar que solicitava a suspensão do processo licitatório nº 181/2018, com o objetivo de licitar a instalação e exploração da atividade de comercialização de água de coco e caldo de cana em vias públicas do município.

Também foi indeferido, pela mesma juíza, o pedido de liminar que embargava a licitação nº 179/2018 para delegação de 2 permissões de área pública destinadas à pessoa física para serviços de transporte recreativo (trio e "trenzinho" da alegria). A licitação ocorreu no dia 6 de dezembro, mas foi embargada por um concorrente que foi desclassificado. Dos dois pontos para ser explorados apenas o ponto da Praça Santa Rita foi licitado e o da Praça Rui Barbosa precisará de novo processo.

Com o indeferimento dos pedidos, a prefeitura fica livre para retomar as licitações que foram objetos de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura de Cataguases e o Ministério Público em 16 de março de 2015 quando o prefeito era Cesinha Samor. Em entrevista para o site Mídia Mineira o Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta disse na ocasião que como o TAC foi assinado pelo então prefeito, Cesinha Samor, a partir desse momento o Município tornou-se responsável, independente de quem seja o prefeito. "Em virtude da assinatura do TAC em 2015, o Município assumiu o compromisso de fazer a licitação, então hoje, nós estamos sendo compelidos a fazer, não resta escolha ao administrador atual senão fazer essa licitação até porque o TAC traz multas para o Município se não for realizado o procedimento", destacou. Ele explicou também que o prefeito não pode baixar um decreto para prorrogar os prazos da licitação porque o TAC estipulou os prazos e que o TAC é superior a qualquer Lei Municipal, uma vez que foi um acordo firmado. Caso o prefeito não cumpra poderá ser responsabilizado pelo Ministério Público como já ocorreu anteriormente, explicou.

Segundo Soumet Spíndola, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, a licitação para os ambulantes que comercializam água de coco deverá acontecer no dia 23 de janeiro do proximo ano e os pontos que serão licitados são os que já existem na cidade. Segundo ele, a prefeitura estuda a licitação de novos pontos para outra oportunidade.

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