Vereadores rejeitam PLC para regulamentação do serviço de táxi em Cataguases

Vereadores de Cataguases rejeitaram por unanimidade, na noite desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretendia regulamentar o serviço de táxi no Município.

O Projeto visava regulamentar questões como plantão, padronização entre outras coisas, mas o ponto principal foi a exigência de licitação para todos os taxistas, tanto para os que já estão trabalhando como para a liberação de novos profissionais.

O vereador Mauro Ruela tentou realizar emenda para tirar a licitação dos atuais taxistas mas o relator da Comissão de Justiça e Redação (CCJR), vereador Vinícius Machado, considerou ilegal, pelo fato do Projeto ter nascido após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, não permitindo emenda por parte do Legislativo. Após leitura do parecer o vereador retirou a emenda.

O parecer do Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola, foi pela ilegalidade do projeto. Ele considerou que embora a competência seja do Executivo o Projeto estaria em desacordo com a Lei Orgânica do Município que trata o serviço como Permissão/Licença e também outras Leis Federais que indicam que o serviço é de utilidade pública, não necessitando de Licitação. O procurador citou também o Artigo 175 da Constituição Federal que exige a licitação apenas para serviços prestados por terceiros e não para serviços considerados de utilidade pública. Além disso, o procurador citou também jurisprudência do Supremo Tribunal Federal onde por duas vezes proclamou a inexigibilidade de licitação. 

O relator da CCJR considerou o Projeto Legal e Constitucional mas os vereadores por 12 votos a 3 não aprovaram o parecer, gerando nova discursão  pois alteração recente no Regimento Interno obriga que o Projeto vá à votação mesmo com parecer favorável rejeitado, o que foi feito.

Posto em discussão, os vereadores consideraram pontos como o fato da questão estar "sub judice" e a exigência de licitação para os taxistas que já estão trabalhando. Vários vereadores se posicionaram favoráveis aos demais pontos do PLC mas todos contrários a licitação. O vereador Rogério Ladeira disse que Cataguases não possui ainda Plano de Mobilidade Urbana e precisa atualizar seu Plano Diretor, necessitando resolver primeiro estas Leis para depois mexer na questão dos taxistas.

Por fim, o Projeto foi rejeitado por unanimidade.

Comissão Especial de Inquérito

Os vereadores da "Frente Popular"  - Rafael Moreira, Maria Ângela Girardi, Sargento Jorge Roberto, Hercyl Neto e Rogério Ladeira - apresentaram requerimento para apurar a realização das obras da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e o contrato realizado com o Município de Cataguases. Após aprovada a Comissão ficou constituída da seguinte forma: Maria Ângela Girardi (presidente), Sargento Jorge Roberto (relator), Rafael Moreira (Membro) e Ricardo Dias (Membro).

Moção de Repúdio

O Vereador Rafael Moreira apresentou Moção de Repúdio para toda administração da Câmara pelo fato de não ter tido seu requerimento atendido. Conforme texto, no dia 17 de outubro o vereador protocolou junto ao setor responsável da Casa requerimento solicitando cópia de todas as justificativas de ausências dos vereadores e de atestados médicos caso existam e até o momento não foi atendido.

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