Projeto dos vereadores de oposição que concede abono Cesta de Natal aos servidores da Câmara de Cataguases é retirado da pauta

O Projeto de Resolução número 14/2017, de autoria do vereador sargento Jorge Roberto (PHS), com apoio dos vereadores: Maria Ângela Girardi (PROS), Paulo Alberto Costa Milani (PT), Rogério de Oliveira Ladeira (PHS) e Rafael Rodrigues Moreira (PRB), que pretendia conceder abono Cesta de Natal aos Servidores ativos da Câmara Legislativa de Cataguases, no valor de R$ 900,00 (mesmo valor de 2016), foi declarado inconstitucional e acabou não sendo votado na sessão da Câmara na noite desta terça-feira (17).

Embora já venha sendo pago há muitos anos, o projeto gerou maior polêmica neste ano, pelo fato do atual presidente, Michelângelo Correa (PSDB), não concordar com o pagamento. Este foi o motivo pelo qual o projeto foi declarado inconstitucional tanto pelo procurador geral da Câmara, Ricardo Spínola quanto pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vinícius Machado (DEM). Segundo eles, como o projeto gera despesa para a Câmara o mesmo só poderia partir do ordenador de despesas, ou seja, do presidente da Mesa Diretora e não de outro vereador.

O vereador Ricardo Dias (PC do B), que chegou a cogitar a autoria do projeto, disse que desistiu porque esteve no Tribunal de Contas e foi informado que tal projeto só poderia partir do presidente. Ele ressaltou que acabou concordando pois se fosse possível a criação por parte dos vereadores desse tipo de Lei, no futuro poderiam criar "Vale Gás", "Vale Churrasco" ou outras benesses, disse. 

Já o vereador sargento Jorge Roberto não concordou com os pareceres, alegando que o regimento interno da Câmara deixa dúvidas quanto a interpretação no tocante ao vereador poder colocar este tipo de projeto de resolução. O vereador também acusou alguns radialistas de fazerem politicagem com o projeto.

O procurador Ricardo Spínola, no entanto, além de citar o Regimento Interno da Casa, citou também trechos da Constituição Federal onde diz que este tipo de projeto é de competência exclusiva do presidente da Casa Legislativa. Ele também ressaltou que se o mesmo projeto fosse apresentado pelo vereador presidente não haveria nenhum problema.

"Acontece que a presente proposição, da maneira como foi elaborada, em nosso entendimento não pode prosperar, mesmo tendo sido apresentada por um terço dos vereadores dessa Casa Legislativa, já que a autoria da mesma não partiu da Mesa Diretora, encabeçada pelo vereador presidente e como sabemos, não pode um parlamentar, de forma isolada, legislar sobre criação de despesa em assuntos de economia interna da Câmara já que esse tipo de proposição é de iniciativa privativa da Mesa Diretora através do vereador presidente por ser no Poder Legislativo o ordenador de despesas", diz parte do texto do relatório da procuradoria.

Antes das discussões do projeto, o servidor Júnio Valentim, usou a palavra para apelar em favor do abono. Segundo ele, o mesmo já existe há vários anos e o impacto nos gastos do Legislativo não seria tão grande assim. Ele ressaltou que o Poder Legislativo é independente do Executivo e que o fato dos servidores do Executivo não terem esse incentivo não justifica cortar do Legislativo. Para Valentim, quando o servidor recebe um aumento de ticket ou um abono no final do ano, se sente valorizado e trabalha melhor. "prestem atenção se está existindo nesta Casa os verdadeiros cortes que precisam ser feitos", disse o servidor.

Ao ver que o projeto seria arquivado, o autor, sargento Jorge Roberto, solicitou a retirada do projeto da pauta, sendo aceito pelos vereadores, o que fará com que o mesmo retorne ainda este ano para novas discussões.

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