Câmara de Cataguases: Após longas discussões projetos ficam para próximas sessões

A Sessão da Câmara Municipal de Cataguases, que aconteceu na noite desta terça-feira (23), teve muitas discussões mas sem conclusões práticas, pois todos os projetos da pauta, ficaram para serem discutidos nas próximas sessões.

Contrato verbal

O projeto nº 73/2014 que "Homologa existência de contrato firmado entre o Município de Cataguases e o escritório de advocacia Nunes Amaral Advogados e autoriza pagamento de honorários advocatícios" recebeu um substitutivo por parte do Presidente Fernando Pacheco Fialho, onde retira a palavra "Homologar" e passa a autorizar o pagamento ao escritório de advocacia. Em sua justificativa, Fernando Pacheco, disse que não tem concordado com a questão de homologar um contrato com a prefeitura que não existiu e que para ele é nulo. O vereador leu o parágrafo único do Artigo 60 da Lei 8666/93, que diz: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento" e citou ainda o artigo 61 onde deixa claro que todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e o de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o nº do processo da licitação e da dispensa ou não da inexigibilidade, o que não aconteceu. Do ponto de vista do presidente, seria mais seguro não homologar um contrato que é nulo e sim autorizar o pagamento, pois o que se pretende não é homologar um contrato e sim pagar o prestador do serviço.

O vereador Vinícius Machado, questionou que embora a Câmara estaria autorizando o prefeito a pagar, como ele faria isso sem um documento contratual, mas o vereador José Augusto Titoneli, explicou que a Prefeitura não pode pagar por obrigação contratual, mas sim por autorização de serviços prestados, pois também não pode haver enriquecimento ilícito por parte da Prefeitura

O próprio representante do escritório, Dr. Willian Amaral, reconheceu que o objetivo não é homologar o contrato, pois o serviço já foi prestado. o advogado explicou que só seria possível homologar um contrato, se o serviço estivesse sendo prestado, mas o mesmo já teria sido finalizado. "Não existe essa necessidade de votar na homologação do mesmo, apenas na liberação do pagamento" disse. Sobre a questão do pagamento dos honorários a outros advogados que constam na procuração, o advogado mostrou algumas jurisprudência e disse que caso algum advogado tenha direito de receber, isto seria resolvido com o escritório de advocacia e não com o cliente, no caso a prefeitura e que discutir isso, seria uma inutilidade. 

José Augusto Titoneli também se manifestou de forma veemente. "É uma inutilidade discutirmos isso aqui já há quatro sessões doutor, pois mandam um projeto errado pra cá pra gente discutir inutilidades, pois desde o primeiro momento eu debati aqui, porque é inutilidade mesmo, é fazer a câmara de bobo".

O vereador Vinícius Machado, também se pronunciou, dizendo que os vereadores estavam a quatro sessões discutindo algo que o próprio escritório não quer, ou seja, a homologação.

O vereador Maurício Rufino, também apresentou uma emenda modificativa, onde autoriza o pagamento, retira a palavra homologar e acrescenta o percentual de 10%, além de condicionar o pagamento somente após a compensação de todos os valores que o município receberá e o vereador Titoneli, ainda tentou propor ao representante do escritório que aceitasse 5%, ao invés de 10%, para como disse Titoneli, ajudar o município em suas finanças, mas o representante do escritório não aceitou.

Por fim, projeto com as duas emendas retornou para as comissões e só deverá voltar para análise da câmara, após 15 dias.

Loteamento Floresta

O PL nº 75/2014 do executivo que "Revoga os Artigos 2º e 3º da Lei nº 2302/1994", onde a prefeitura devolve os lotes que recebeu e passa a obrigação da infra-estrutura para o proprietário, Sr. Luiz Mathias (atual prefeito de Santana de Cataguases), também não teve uma decisão, pelo fato dos lotes já terem sidos doados e que embora os contemplados não tenham construído no prazo, a prefeitura também não providenciou a urbanização necessária, inviabilizando qualquer obra.

A polêmica toda, girou em torno do que fazer com as 40 famílias que teriam sido contempladas, inclusive com a participação de uma das pessoas que foram contempladas e que solicitou providências da Câmara.

Geraldo Majella, disse que é necessário resolver o problema do proprietário, sem deixar de lado os direitos dos que foram contemplados e por isso, sugeriu que fosse dado prazo de 30 dias para que a prefeitura fizesse um levantamento das pessoas que ganharam os lotes e que fosse efetuada uma análise das necessidades das pessoas que ganharam. "Quem sabe, levantando isso e for menor do que 10, o próprio proprietário não aceita fazer um novo acordo? [...] Tem direito e necessidade o empresário de ter seus lotes de volta, mas pra quem esperou 20 anos, acho que poderia esperar mais 30 dias, porque a prefeitura tem uma Secretaria de Assistência Social pra levantar estas questões e pode chamar estas pessoas para ver qual é a situação delas hoje e ver se realmente precisam, levantar quantos precisam, mas se em 30 dias a prefeitura não fizer isso, o empresário não tem nada a ver com isso, a gente tem de liberar os terrenos para ele [...] Se em 30 dias a Prefeitura Municipal de Cataguases com seus órgãos competentes não resolver isso, o empresário não pode esperar mais" concluiu.

Também o Prefeito de Santana de Cataguases, Luiz Mathias, teve oportunidade de falar e disse que já está aguardando a solução por várias administrações e que se sente humilhado como se tivesse sendo julgado sem ter feito nada errado e disse que as pessoas que compraram os lotes, aguardam a urbanização da prefeitura que está agindo de forma ilegal. "Eu não sou culpado de nada que está acontecendo ali, fiz um negócio, estou honrando o contrato aguardando a Prefeitura fazer e a prefeitura não faz" afirmou o empresário que pediu desculpas a população que está passando transtorno no local e pediu solução rápida do problema. 

Acatando a sugestão de Majella, o plenário acabou sobrestando o projeto por 4 sessões (cerca de 30 dias) por unanimidade.

Plano Plurianual

também o PL nº 81/2014 onde "Autoriza o Poder Executivo a proceder à adequação do Anexo II, Programas 0001, 0013, 0021, 0024, e Ações da Lei 4.064/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Cataguases - MG, porém, as comissões: CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e a de Finanças e Contabilidade, aconselharam o retorno do projeto ao executivo, para correção, pois o projeto excluí algumas ações do PPA mas não diz para onde as verbas estariam indo. 

O plenário acabou então concordando que o projeto retornasse, ficando para retornar a pauta após o Executivo realizar as adequações necessárias.

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