Câmara de Leopoldina promoverá Audiência Pública para discutir fim da cobrança de taxas

No próximo dia 03 de setembro, quarta-feira, às 19 horas, a Câmara Municipal de Leopoldina promoverá Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n. 91/2013, de autoria do vereador Rodrigo Pimentel (PP), que visa extinguir a cobrança das taxas de esgoto, conservação de ruas e limpeza pública.

Autor do projeto e do requerimento da audiência pública, o vereador Rodrigo Pimentel disse que “a cobrança dessas taxas é claramente inconstitucional e essa é uma oportunidade ímpar da Câmara Legislativa por fim à flagrante ilegalidade praticada pelo fisco municipal, o que beneficiaria milhares de leopoldinenses”.

Segundo o vereador progressista as cobranças das taxas em comento, exigidas pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis, não se compatibilizam com o disposto no art. 145, II, da Constituição da República. O vereador, que também é advogado e professor de Direito, informou que existem inúmeros julgados na Justiça de 1ª instância da Comarca de Leopoldina, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e até mesmo nas instâncias superiores em Brasília, no sentido da ilegalidade da cobrança.

O vereador informou que o fisco municipal, infelizmente, continua cobrando essas taxas da população, que sofrem com a cobrança ilegal, principalmente a mais pobre e carente, que muitas das vezes não recebe sequer a contraprestação adequada dos referidos serviços. De acordo com Rodrigo Pimentel “a cobrança é tão abusiva que o fisco municipal chega a cobrar do contribuinte taxa de ‘esgoto’, sendo que o município sequer presta serviço de tratamento de esgoto”.

Foram convidados para a audiência pública o advogado e professor de Direito Tributário, Antonino Luiz Rodrigues Lopes, bem como o assessor de juiz e professor de Direito Administrativo, Fernando Amarante Barcellos Filho. Também foram convidados membros da administração pública, como os secretários de Fazenda e Governo, Edésio Andries e João Paulo Fófano, respectivamente, assim como a atual procuradora geral, Viviani Cesar.

Fonte: Assessoria de Comunicação do vereador Rodrigo Pimentel

8/24/2014 12:05:00 AM