Estado alega limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto categoria mantém paralisação por tempo indeterminado
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| Foto: Sisema/Divulgação. |
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| Foto: Guilherme Bergamini/ALMG/Divulgação. |
A paralisação dos funcionários do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) de Minas Gerais já percorre sua terceira semana consecutiva, iniciada no primeiro dia de setembro. O movimento grevista, aprovado por quase 100% dos 371 servidores participantes da assembleia extraordinária realizada em agosto, permanece sem perspectiva de desfecho.
Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa mineira no dia 3 de setembro, os trabalhadores expuseram a situação crítica do setor ambiental estadual. A categoria denuncia o esvaziamento do quadro funcional, com déficit aproximado de mil profissionais, e acúmulo de prejuízos salariais superiores a 80% desde 2012.
O Sisema abrange órgãos fundamentais para a gestão ambiental mineira, incluindo atividades de fiscalização, licenciamento de empreendimentos e implementação de políticas públicas relacionadas à qualidade ambiental, biodiversidade e recursos hídricos. Pela primeira vez na história, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae) também integra o movimento paredista.
Wallace Alves de Oliveira Silva (foto abaixo), presidente do Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae (Sindsema), classificou a greve como "civilizatória", alertando para o processo de deterioração do sistema ambiental estadual. O dirigente sindical destacou que o último concurso público da área foi realizado há 13 anos, resultando na atual escassez de especialistas.
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| Foto: Guilherme Bergamini/ALMG/Divulgação. |
O governo estadual foi representado na audiência por subsecretárias das pastas de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente, que reconheceram o direito de greve dos trabalhadores. Contudo, as representantes não apresentaram propostas concretas para resolução do impasse, limitando-se a citar impedimentos legais e orçamentários.
Helga Beatriz de Almeida (foto abaixo), subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, invocou restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar a impossibilidade de atendimento às demandas salariais. A funcionária mencionou ainda problemas de "caixa" do estado e a necessidade de consulta ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal para análise de benefícios como adicional de periculosidade.
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| Foto: Guilherme Bergamini/ALMG/Divulgação. |
A situação fiscal mineira representa obstáculo significativo para qualquer avanço nas negociações. O estado ultrapassou os limites estabelecidos pela LRF nos últimos dois anos, com gastos de pessoal excedendo os 49% da Receita Corrente Líquida permitidos. Apenas no último quadrimestre de 2024 o percentual retornou ao patamar legal de 48,8%, ainda assim sem margem para concessões ao funcionalismo.
O sindicato apresentou lista com 19 reivindicações ao governo, incluindo recomposição de perdas inflacionárias acumuladas em 82,09%, implementação de novo plano de carreiras conforme acordo judicial de 2016, realização de concurso público e concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade. A categoria argumenta que o cumprimento dessas demandas é essencial para evitar o colapso total do sistema ambiental estadual.
Durante a paralisação, os servidores mantêm 30% dos serviços essenciais conforme exigência legal. O movimento atinge diretamente atividades como licenciamento ambiental e fiscalização em todos os municípios mineiros, comprometendo a capacidade de controle e monitoramento de atividades potencialmente degradadoras.
A ausência das secretárias de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho, e de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten, na audiência pública gerou críticas de parlamentares. Os deputados aprovaram requerimento de convocação das titulares das pastas para prestarem esclarecimentos sobre a crise.
Gustavo Assis, servidor da Arsae, exemplificou a precariedade do quadro funcional ao revelar que a agência conta atualmente com apenas 35 servidores efetivos, sendo que dois deixarão a instituição em breve. O número de estagiários (30) praticamente se equipara ao de funcionários concursados, situação considerada alarmante para uma agência reguladora.
O deputado estadual Roberto Cupolillo questionou as intenções governamentais, sugerindo que o enfraquecimento da categoria beneficiaria setores econômicos específicos. O parlamentar indagou sobre quem seria favorecido com o desmonte da fiscalização ambiental no estado.
A categoria profissional alega receber alguns dos piores salários-base do país para a área ambiental, com remunerações de nível superior equiparadas aos vencimentos de cargos de nível médio em outros estados. A defasagem salarial, segundo os servidores, chegou ao ponto de tornar os vencimentos três vezes menores que os praticados por grandes empresas mineradoras.
O movimento grevista prossegue sem data prevista para encerramento, enquanto aguarda resposta efetiva do governo estadual às demandas apresentadas. A manutenção da paralisação por tempo indeterminado pode comprometer ainda mais os serviços ambientais em um estado com histórico de grandes acidentes ecológicos.
A resolução do impasse depende da capacidade do governo em encontrar alternativas dentro dos limites fiscais vigentes, sob o risco de agravamento da crise no setor responsável pela proteção ambiental mineira. O tempo de duração da greve evidencia a profundidade dos problemas estruturais enfrentados pelo sistema ambiental estadual.
Por Mídia Mineira.
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