Propostas buscam mais clareza e responsabilidade na gestão municipal e legislativa em Cataguases.
O vereador Rafael Moreira (PROGRESSISTAS), que encerra seu mandato em 31 de dezembro deste ano, protocolou um conjunto de oito projetos de lei e um de resolução na Câmara Municipal de Cataguases. As propostas têm como objetivo principal ampliar a transparência nas ações do Executivo e Legislativo, reforçando o acesso da população às informações públicas.
Com um histórico de atuação voltada à fiscalização do Executivo, Rafael Moreira apresentou projetos que abordam desde a divulgação de contratos e custos de eventos públicos até normas para atualização do Plano Diretor municipal. Apesar de não ter conseguido reeleição nas eleições deste ano, devido ao desempenho geral de seu partido, o vereador reafirma seu compromisso com a fiscalização, mesmo fora do mandato.
Os projetos seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara e da procuradoria jurídica antes de serem submetidos à votação. Caso aprovados, precisarão ainda da sanção do prefeito José Henriques para se tornarem lei. O parlamentar destacou que o pacote é uma forma de deixar um legado de maior transparência e responsabilidade administrativa para o município.
Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 60/2024, que determina a divulgação digital de todos os documentos que tramitam na Câmara Municipal, incluindo pautas de reuniões, permitindo à população maior acompanhamento das atividades legislativas. Outro ponto relevante é o PL nº 63/2024, que exige informações detalhadas sobre obras públicas e seus respectivos investimentos, promovendo um controle mais efetivo sobre os gastos municipais.
Além disso, há iniciativas voltadas ao Executivo, como o PL nº 62/2024, que obriga a publicação dos custos de eventos realizados pela prefeitura, e o PL nº 67/2024, que demanda a divulgação da declaração de bens do prefeito e do presidente da Câmara, juntamente com a de seus familiares. Essas medidas visam fortalecer a fiscalização e prevenir irregularidades.
O vereador ainda propôs alterações no Regimento Interno da Câmara, através do Projeto de Resolução nº 08/2024, com o intuito de endurecer a apuração de possíveis descumprimentos de leis municipais por agentes públicos.
Confira os projetos em detalhes:
PL nº 60/2024 – Divulgação de documentos e pautas legislativas
Visa garantir a publicação digital (no site da Câmara) de todos os projetos que tramitam na Câmara, na íntegra, bem como de requerimentos, indicações e pautas das reuniões do Legislativo. A justificativa aponta a necessidade de aproximar a população dos debates legislativos, permitindo maior acompanhamento e participação.
PL nº 61/2024 – Atualização do Plano Diretor e legislações municipais
Propõe prazos para a revisão do Plano Diretor e outras leis municipais com prazos expirados, prevendo penalidades para descumprimentos. Segundo o autor, a medida busca modernizar a legislação urbana e assegurar seu alinhamento com a realidade local. Se o projeto for aprovado, o Executivo terá um prazo máximo de 1 ano para atualizar o plano diretor.
PL nº 62/2024 – Transparência nos custos de eventos públicos
Exige a divulgação detalhada, no Jornal oficial, dos gastos em eventos promovidos pela prefeitura em um prazo máximo de 15 dias. O objetivo é evitar desperdícios e garantir que os recursos sejam aplicados com eficiência, além de dar trânsparência à população dos gastos e de onde vem os recursos.
A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- Custo total do evento;
- Discriminação detalhada dos gastos, incluindo:
- a) Contratação de artistas, bandas ou quaisquer apresentações culturais;
- b) Infraestrutura (palco, gradis, tendas, banheiros químicos, etc.);
- c) Equipamentos (som, iluminação e outros correlatos);
- d) Pessoal envolvido (segurança, limpeza, produção, etc.);
- e) Serviços de transporte, hospedagem e logística, se aplicável;
- f) Custos de divulgação e marketing;
- g) Outros gastos relacionados, com descrição específica.
A publicação deverá incluir a origem dos recursos utilizados para custeio do evento, especificando:
- I. Se foram utilizados recursos próprios do município ou repasses de verbas específicas (carimbadas);
- II. A conta orçamentária e a pasta de onde os valores foram retirados;
- III. Quando aplicável, identificação de convênios, patrocínios ou parcerias.
PL nº 63/2024 – Transparência em obras públicas
Prevê a publicação de informações completas sobre investimentos e projetos públicos. Rafael destaca que a medida é essencial para o controle social e a redução de irregularidades. Se aprovado, o Poder Executivo deverá divulgar, em plataforma digital de acesso público, informações detalhadas sobre todos os investimentos públicos realizados, incluindo:
- I. obras públicas em execução ou concluídas;
- II. projetos de infraestrutura urbana, saneamento básico, saúde, educação e outros setores prioritários;
- III. contratos de prestação de serviços de grande impacto econômico.
PL nº 64/2024 – Relatórios de gestão por secretaria
Obriga a publicação semestral de relatórios das secretarias municipais. A proposta reforça a transparência administrativa e o monitoramento das ações governamentais.
Os Relatórios de Gestão deverão conter, no mínimo:
- I – as metas estabelecidas para o período em cada secretaria;
- II – os indicadores de desempenho utilizados para monitorar o cumprimento das metas;
- III – os resultados alcançados em relação às metas e indicadores previamente definidos;
- IV – a descrição das principais ações e programas desenvolvidos durante o semestre;
- V – a relação de receitas e despesas vinculadas às ações realizadas;
- VI – as dificuldades encontradas na execução das metas e ações planejadas;
- VII – as propostas de melhorias ou ajustes para os períodos subsequentes.
PL nº 65/2024 – Proibição de monetização por agentes públicos
Proíbe a geração de renda com conteúdos relacionados ao exercício de mandatos políticos no município. O projeto visa coibir o uso do cargo público e de recursos públicos para benefícios financeiros pessoais.
PL nº 66/2024 – Divulgação de atos do Executivo
Exige a publicação de contratos, decretos e outros atos administrativos, além de convites para entrevistas coletivas em veículos locais. O objetivo é facilitar o acesso da imprensa e da população às decisões municipais.
PL nº 67/2024 – Divulgação de declarações de bens
Determina a publicação da declaração de bens do prefeito, presidente da Câmara e seus familiares. A medida visa garantir maior transparência e combater possíveis conflitos de interesse, bem como os chamados laranjas. Se aprovado, tanto o presidente da Câmara, como o prefeito, terão de publicar anualmente no jornal oficial do Município, suas declarações de bens e de seus familiares, cônjuges, pais e filhos maiores.
Projeto de Resolução nº 08/2024 – Rigor no cumprimento das leis municipais
Altera o Regimento Interno da Câmara para endurecer a apuração de infrações por agentes públicos. Se aprovado, o descumprimento de Lei Municipal acarretará automaticamente a abertura de Comissão Processante, não necessitando de aprovação da maioria dos vereadores. A justificativa destaca a necessidade de fortalecer a fiscalização legislativa.
Com esses projetos, Rafael Moreira encerra seu mandato destacando a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública. O site Mídia Mineira acompanhará a tramitação das propostas.
Por Mídia Mineira.
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