Projeto depende agora da sanção do prefeito.
Na última terça-feira, 30 de abril, durante a sessão da Câmara Municipal de Cataguases, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do vereador Rafael Moreira. A nova legislação garante que todas as mulheres tenham o direito de ser acompanhadas por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos médicos realizados tanto em estabelecimentos públicos quanto privados dentro do município.
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| Vereador Rafael Moreira. |
De acordo com o artigo 1º da lei, este direito é extensivo a todas as consultas e exames, incluindo os ginecológicos, e é obrigatório especialmente em situações que envolvam sedação. A lei especifica que os acompanhantes devem ser maiores de idade e não é necessário que haja um vínculo familiar entre a paciente e o acompanhante.
Os estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Unidades Básicas de Saúde e consultórios médicos, deverão se adaptar para garantir esse direito. Segundo o artigo 3º, isso inclui a obrigatoriedade de afixar cartazes ou displays eletrônicos que informem sobre este direito de forma clara e visível.
Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que variam desde advertência até multas, conforme detalhado no artigo 4º. A fiscalização ficará a cargo do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Cataguases.
Os serviços de saúde terão um prazo de 30 dias a partir da publicação da lei para se adequarem às novas normas.
A justificativa apresentada para a aprovação do projeto de lei enfatiza a importância do apoio emocional e da segurança para as mulheres durante o atendimento médico, além de contribuir para uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e uma maior compreensão das informações médicas.
Este projeto se alinha à Lei nº 14.737, de novembro de 2023, que já previa a ampliação dos direitos das mulheres em serviços de saúde no país. "Com a aprovação dessa nova lei, Cataguases reforça seu compromisso com a dignidade e a autonomia das mulheres no município", disse o vereador.
O projeto segue agora para sanção do prefeito José Henriques.
Por Mídia Mineira.
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