Nova Lei é mais um passo para Município receber recursos da lei do ICMS Ecológico
A Câmara Municipal de Cataguases aprovou na sessão ordinária da última terça-feira (10), projeto que institui a Lei de Zoneamento da Área de Proteção Ambiental – APA Serra da Neblina. A iniciativa nasceu em 2015 por anseio popular da comunidade do Distrito da Glória de Cataguases, acolhida pela prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e é um importante passo para se transformar em uma unidade de conservação apta para receber recursos da lei do ICMS Ecológico.
Conforme detalhou a bióloga Hagda Oliveira, responsável pela elaboração do projeto, a lei de zoneamento estabelece os limites do território de abrangência da APA, bem como permite estabelecer melhor controle para a sua preservação, delimitando a área de mineração ou exploração de recursos naturais. “A lei de zoneamento será fundamental para que a APA Serra da Neblina seja cadastrada no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza), indispensável para que ela seja beneficiada com repasses de recursos por meio do ICMS Ecológico para sua própria preservação”.
“Essa ordenação proposta pelo executivo através da lei aprovada pela Câmara Municipal, vem agora contribuir para o uso sustentável e a preservação do ambiente natural presente na APA Serra da Neblina, e traz fôlego e esperança a nós e às futuras gerações”, disse o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Rogério Farage.
Com informações e foto da Prefeitura de Cataguases
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