Decreto regulamenta Lei de autoria do Governo Estadual
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| Foto: Prefeitura de Cataguases |
Na terça-feira (27), o prefeito José Henriques recebeu o subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Douglas Cabido, para a assinatura do Decreto Lei 5.416/21 de adesão do município ao “Minas Livre Para Crescer”, programa do governo de Minas que visa tornar o ambiente de negócios menos burocrático e mais atrativo para os empreendedores. O evento aconteceu na sala Pedro Comello, do Centro Cultural Eva Nil (antiga Estação Ferroviária). A solenidade foi viabilizada com número restrito de convidados e respeitando todos os protocolos de segurança sanitária de prevenção à Covid-19.
Instituído pelo Decreto nº 47.776, de 4 de dezembro de 2019, do governador Romeu Zema, o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.
O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios, com foco na desburocratização da atividade estatal pela simplificação de procedimentos e otimização da legislação de forma a estabelecer garantias à livre iniciativa.
Outra frente de atuação do Programa é no auxílio aos municípios, para que os mesmos possam recepcionar a Legislação Federal e Estadual com o foco na Liberdade Econômica.
O decreto municipal também regulamenta a Lei Federal da Liberdade Econômica, 13.874 de 2019. Entre as muitas contribuições para a redução da burocracia como forma de incentivo ao empreendedorismo, está o fim da obrigatoriedade de expedição de alvarás para os chamados empreendimentos de baixo risco, tais como salões de beleza, borracharias e pet shops. Confira aqui a lista das atividades de Baixo Risco Dispensadas de Alvará.
O prefeito José Henriques ressaltou a importância deste decreto como forma de facilitar a atuação dos empresários locais e ao mesmo tempo atrair novos empreendimentos para a geração de emprego e renda no município. “Cataguases sempre teve uma participação destacada em Minas Gerais, seja na indústria, seja no comércio, e este é o momento de resgatarmos sua importância no cenário econômico. Cataguases merece voltar a crescer e com essa iniciativa está dando um primeiro passo”, disse o prefeito, parabenizando e agradecendo ao governador de Minas, na ocasião representado pelo subsecretário Douglas Cabido.
O decreto também estipula prazo para que negócios de média e alta complexidade sejam aprovados e termina com a exigência de documentos para determinadas atividades, como firma reconhecida, cópia autenticada e comprovante de residência.
O subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Douglas Cabido, ressaltou que Cataguases entra na rota do desenvolvimento econômico voltado para a livre iniciativa. “Atualmente, Minas Gerais está à frente em todos os rankings favorecedores de ambiente de negócios e na superação de burocracias. Cataguases está de parabéns por agora seguir na dianteira desse processo, fazendo parte de 36 municípios mineiros que passam a ficar mais justo e simplificado para quem empreende”, disse o secretário, agradecendo a calorosa recepção.
Com informações da Prefeitura de Cataguases e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
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