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Câmara de Dona Euzébia rejeita parecer do TCEMG e aprova contas de 2014 do ex-prefeito Mazinho

Decisão aconteceu após o ex-prefeito apresentar defesa em plenário. Nesta quinta-feira (2), os vereadores de Dona Euzébia rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aprovaram as contas do ex-prefeito da cidade, Itamar Ribeiro Toledo, o Mazinho, referente ao exercício de 2014. No dia 12 de agosto, os vereadores realizaram uma votação para analisar o parecer do TCE, mas a mesma foi anulada pelo próprio TCE, devido a falta de quórum e a ausência de defesa do ex-prefeito. Na ocasião, a Comissão de Finanças havia acompanhado o parecer do TCE, mas após o comparecimento de Mazinho, dentro do prazo regimental, os vereadores aceitaram os argumentos, fazendo com que a maioria dos membros da comissão mudassem o voto, deixando os demais edis à vontade para rejeitar o parecer por 6 votos a 3. Não é a primeira vez que a Câmara de Dona Euzébia rejeita um parecer do TCEMG.  O fato já ocorreu em outras duas oportunidades, quando os vereadores rejeitaram o parecer do

Processo Judicial eletrônico (PJe) Criminal passa a ser padrão em 31 comarcas

Cataguases, Muriaé, Viçosa e Leopoldina estão entre as comarcas que desde terça-feira (22/6) passaram a adotar o processo eletrônico para o andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida


O Processo Judicial eletrônico (PJe) Criminal torna-se padrão de movimentação processual em 31 comarcas de segunda entrância, nos Juizados Especiais Criminais e turmas recursais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir desta terça-feira (22/6).

As comarcas passam a adotar o processo eletrônico para o andamento de ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida. Entre elas, crimes de menor potencial ofensivo, os termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.

As comarcas são: Alfenas, Araxá, Cataguases, Curvelo, Frutal, Guaxupé, Igarapé, Itajubá, Itambacuri, Itaúna, Ituiutaba, João Monlevade, Lagoa da Prada, Lavras, Leopoldina, Muriaé, Nova Serrana, Ouro Preto, Paracatu, Passos, Patrocínio, Pirapora, Ponte Nova, Sabará, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Três Pontas, Unaí, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

As ações penais distribuídas anteriormente a 22 de junho mantêm a tramitação em meio físico.

O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, disse que o avanço do processo eletrônico para o andamento das ações criminais representa mais um importante passo para tornar o Judiciário mineiro mais célere e eficiente.

Segundo o presidente Gilson Lemes, "ao longo do ano, haverá expansão do PJe Criminal para todas as comarcas do estado, o que facilitará o trabalho não só de magistrados, servidores e colaboradores, mas também dos operadores do Direito, que, de qualquer lugar do planeta, poderão acessar o PJe para acompanharem ou movimentarem o processo virtual".

Suporte

Para os usuários com dúvidas sobre o acesso ao sistema, o TJMG tem uma Central de Serviços para acesso via internet.  As dúvidas podem ser sanadas, também, pelos telefones 4020-7560 (BH e Região Metropolitana) ou 0800 276 7060 (demais localidades).

Nas comarcas que já possuem PJe implantado, estão disponíveis equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais/documentos em meio eletrônico.

Fonte: TJMG 

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