AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

GMF visita estabelecimentos prisionais na Zona da Mata

Verbas pecuniárias poderão agilizar reforma do Ceresp de Juiz de Fora

Magistrados e equipe da Sejusp conferiram obras em Ubá e situação de Ceresp em Juiz de Fora
(Foto: Divulgação/TJMG)

Parceiro Magalu

Representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estiveram em duas unidades prisionais na Zona da Mata mineira: Ubá e Juiz de Fora. Na ocasião, foi articulada parceria do Judiciário com o Estado para tentar apoiar readequações nos estabelecimentos.

O supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, disse que o objetivo da visita foi verificar o andamento das obras de construção do presídio de Ubá e a reforma do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Juiz de Fora. O Ceresp foi interditado pela Defesa Civil em 31 de março, em razão de um deslocamento de terra.

A visita, que ocorreu nessa terça-feira (13/4), pretendeu identificar medidas para agilizar o andamento das obras de construção e recuperação. O desembargador Júlio Cezar Guttierrez afirmou que, com a interdição da unidade prisional em Juiz de Fora, 865 detentos tiveram que ser removidos, em apenas 24 horas, para estabelecimentos da região.

Segundo o supervisor do Grupo de Monitoramento do TJMG, isso ocasionou uma pressão nos demais presídios da Zona da Mata. De acordo com a Defesa Civil, o deslocamento de terra no Ceresp causou um afundamento da edificação e colocou em risco presos e servidores, tornando a transferência inevitável.


Além dos integrantes do GMF, a comitiva para vistoria às duas unidades incluiu o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, o diretor geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Rodrigo Machado, representantes do Ministério Público e das polícias Militar e Civil, além de uma equipe de engenheiros da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O coordenador do GMF, juiz Evaldo Elias Penna Gavazza, explicou que, no Ceresp de Juiz de Fora, será necessário verificar a estabilidade do terreno. Diante disso e da emergência das providências, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez anunciou a destinação de verbas de prestação pecuniária para custear a perícia geológica no terreno.

O juiz Evaldo Gavazza também destacou que os magistrados responsáveis por essa população carcerária vão estudar os casos quanto à possibilidade de reanalisar prisões cautelares e manter os sentenciados em locais próximos de suas famílias ou, se existirem os requisitos necessários, em prisão domiciliar. Isso vai reduzir a superlotação e promover o cumprimento humanizado da pena.

O juiz da Vara Criminal e de Precatórias Criminais de Ubá, Nilo Marques Martins Júnior, destacou que a obra no município já dura mais de 4 anos. Segundo o magistrado, o secretário e o desembargador Júlio Cezar Guttierrez se comprometeram a envidar esforços para a entrega no menor espaço de tempo possível.

O magistrado avalia a situação do Ceresp de Juiz de Fora como "dramática". "Com a conclusão da obra, as penas impostas aos presos de lá poderão ser cumpridas com segurança e condições dignas. Ao mesmo tempo, o novo prédio em Ubá permitirá acolher os cidadãos em cumprimento de pena privativa de liberdade da comarca, como determina a lei".

Acompanharam os trabalhos, ainda, a juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, integrante do GMF e titular da Vara de Execuções Penais de Igarapé; a juíza Raquel Gomes Barbosa, diretora do foro de Juiz de Fora; o juiz Daniel Réche da Motta, cooperador da Vara de Execuções Criminais de Juiz de Fora, a promotora Sandra Fátima Totte, a deputada estadual delegada Sheila Oliveira e delegados de Polícia Civil da região.
Fonte: TJMG

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