AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

PCMG disponibiliza cadastro on-line para leilões virtuais do Detran

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) inicia, nesta quarta-feira (20/1), o cadastro de pessoas físicas para participação em leilões virtuais que serão promovidos pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). O primeiro evento da modalidade deve ocorrer nos próximos meses e vai disponibilizar veículos classificados como conservados, ou seja, aqueles que podem voltar a circular após a regularização.

O interessado em efetuar lances precisa solicitar o registro de arrematante no site www.detran.mg.gov.br, clicando na aba “veículos” e, em seguida, em “leilões”. Para completar o cadastro, o interessado deve ativar a conta em um link que será enviado para o e-mail informado, preencher todos os dados pessoais solicitados no formulário eletrônico, cadastrar uma senha, além de anexar cópia do documento de identificação, CPF e comprovante de endereço.

Após conferir os dados pessoais com os documentos enviados, o Detran-MG encaminhará um e-mail informando que o cadastro foi habilitado. Assim, o interessado poderá acompanhar os editais de leilões disponíveis, visualizar fotografias dos veículos, registrar e acompanhar os lances.

A partir da “batida do martelo”, também pela internet, o arrematante poderá consultar todo o processo, desde a confirmação do pagamento até a emissão da nota de arrematação e autorização para retirada do veículo.

Leilões

Os veículos disponíveis para os leilões são aqueles apreendidos por infração à legislação de trânsito ou recuperados de furtos e roubos, que foram recolhidos nos pátios credenciados ao Detran-MG, e não procurados por seus proprietários no prazo de 60 dias.

Depois desse período, o automotor passa por uma vistoria e, se não houver impedimento legal, pode ser levado a leilão. A seguir, o Detran-MG publica um edital contendo as regras para a participação dos interessados e descrição dos lotes, que podem conter veículos classificados como conservados ou sucatas.

Finalmente, é estipulado um valor mínimo para lance e, durante o leilão, quem der a maior oferta, vence a disputa e arremata o lote.

Fonte: Polícia Civil de Minas Gerais

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