AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Governo paga Renda Minas para nascidos em fevereiro

Recurso será repassado em duas parcelas, sendo a primeira referente aos meses de outubro e novembro


A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) disponibilizou, nesta segunda-feira (16/11) o repasse do Renda Minas para os beneficiários nascidos em fevereiro. Serão liberados 66.805 pagamentos, totalizando mais de R$14 milhões em recursos.

O valor será pago em duas parcelas, sendo a primeira referente aos meses de outubro e novembro. Já a segunda corresponde ao mês de dezembro e será quitada a partir do dia 7/12.

O Renda Minas é o maior programa de transferência de renda da história do Governo do Estado.

Quem tem direito a receber o benefício?

Têm direito a receber o benefício pessoas que atendem aos seguintes critérios:

I) Estarem cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico até 11 de julho de 2020;

II) Estarem em condição de extrema pobreza. São consideradas famílias em situação de extrema pobreza aquelas cuja renda por pessoa da família informada no CadÚnico for de até R$89,00 mensais.

Clique aqui para ver se você tem acesso ao Renda Minas.

Confira, a seguir, o calendário de pagamento divulgado pela Sedese:
Fonte:  Agencia Minas

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