AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Prefeitura de Cataguases realiza a entrega de 505 cestas básicas



A Prefeitura de Cataguases, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, está fazendo a entrega de 505 cestas básicas destinadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a Cataguases. As cestas estão sendo entregues a famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza que tiveram direito ao auxílio emergencial negado por alguma razão; família em situação de extrema pobreza ou pobreza com idoso ou deficiente em casa; crianças e adolescentes que não foram contempladas pelo Bolsa Merenda do Governo de Minas Gerais ou pela entrega do Kit Alimentação da Prefeitura.

Os interessados em receber o benefício devem ir a um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade, entre às 7h e às 16h, ou à Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na rua Gama Cerqueira, 70 – Vila Domingos Lopes, onde a solicitação será avaliada pela equipe técnica. Para o atendimento é necessária a apresentação do RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e o número do NIS, caso tenha.

A secretária de Desenvolvimento Social, Mirilane Licazali, explicou a atuação da sua pasta neste momento de pandemia. “O trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social no cenário da COVID-19 tem sido com apoio integrado a outras secretarias municipais, tendo o objetivo de oferecer nossos serviços à população. Então, adaptamos nosso trabalho com protocolos para que continuássemos nossos atendimentos. Entre nossas ações neste período, criamos o Projeto Acolher e, junto com a Secretaria de Educação, fizemos a distribuição dos Kits Alimentação e estamos oferecendo apoio na operacionalização dos programas assistenciais estadual e federal”, comentou. 

Fonte: Bernardo Chaia / Prefeitura de Cataguases

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