Comissão de Inquérito sobre Saúde em Cataguases apresenta relatório

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cataguases, após o recesso parlamentar, na noite desta terça-feira (4), foi marcada pela leitura do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar possíveis irregularidades na Saúde do Município de Cataguases.

A comissão, composta pelos vereadores: Maria Ângela Girardi (presidente), Jorge Roberto (relator) e Hercyl Neto (membro), foi instituída em atendimento ao Requerimento nº 108/2019 de 5 de Agosto de 2019 por meio da Resolução n° 23/2019, de 21 de Agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Cataguases, em 25 de Agosto de 2019.

O relatório serviu para apontar pontos que necessitam de mudança e para mostrar outros que tem funcionado. 

Inicialmente, o relatório mostrou que:

• o Estado de MG não vem efetuando seus repasses em tempo hábil e conforme apurado, deve apenas para a Saúde de Cataguases, R$10.777.969,07 (dez milhões setecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), conforme estudo realizado pelo CONSEMS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde) em  5 de novembro de 2019. 
• Apesar de todos os problemas, o Município de Cataguases aplicou em 2018, 29,49% na Saúde quando o limite exigido por Lei é de 15%.
• Dos 959 trabalhadores do SUS cerca de 550 estão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os demais profissionais trabalham nas unidades prestadoras dos SUS dentre elas o Hospital de Cataguases (HC).
• Apesar de vários projetos arquitetônicos terem sido aprovados a nível estadual, como exemplo as UBSs da Granjaria, Guanabara e Vista Alegre, ainda seguem os desafios de reformas, ampliações e construções das unidades básicas.
• Por outro lado, existem medidas simples, de fácil execução e que não exigem recursos financeiros importantes como: fiações elétricas e tubulações de água sem proteção; fios elétricos conectados com auxílio de esparadrapos ; armários e pés de mesas de exame apresentando ferrugem e em mal estado de conservação; equipamento odontológico de algumas unidades necessitando de manutenção; algumas unidades sem escada de dois degraus e sem negatoscópio; ausência de botas de borracha, de luvas grossas de borracha de cano longo, de aventais impermeáveis para limpeza dos ambientes, extintores de incêndio, lixeiras sem tampa acionada por pedal ou não funcionando, cadeiras com rasgo no estofado, armários e balanças enferrujados, unidades com guarda de produtos e utensílios de limpeza dispostos de forma desorganizada.

Indicações:

• Hospital de Cataguases: A comissão encaminhará uma sugestão de auditoria do estabelecimento Hospital de Cataguases ao DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) do Ministério da Saúde (MS). Também ficou comprovado a não existência de convênio com o Estado para obras entre elas a construção de um pronto-socorro e de uma nova UTI adulto e neonatal conforme divulgado em 2013.
• Carro de apoio dos distritos: A comissão solicitou ao Município para intervir na melhoria das condições dos “carros de apoio” e de seus condutores. O relatório não fez menção a casos em que o Conselho recebeu a ajuda do Município sem o veículo estar funcionando, como foi amplamente divulgado no ano passado.
• CISUM (Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata): A indicação foi nunca interromper o pagamento ao Consórcio, uma vez que em 22 de janeiro de 2020 o valor total de dívida da prefeitura com a entidade somava R$ 217.655,73, o que impede o atendimento e obriga a realização de novos exames pré-operatórios. Outra preocupação da Comissão devido ao atraso de pagamento do CISUM é a probabilidade de aumento da judicialização, mas conforme demonstrado no próprio relatório, o Município vem gastando cada vez menos com processos relativos ao não atendimento na Saúde. Em 2017 os gastos foram R$ 638.264,10; em 2018 os gastos com judicialização somaram R$ 337.911,62 e em 2019, R$ 316.126,20.
• Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF): Para esse setor foram propostas quatro indicações: 1) Ampliação do serviço de saúde bucal de modo a atender a 100% da população adstrita em cada território. 2)  Fortalecer a estratificação de risco, mecanismo pelo qual permite parametrizar e dar conhecimento a comunidade em relação às doenças crônicas que mais acometem a população, tais como a hipertensão e o diabetes. 3) Estímulo para implantação de reuniões semanais e capacitação entre os membros das ESFs e 4) Remanejamento dos motoristas para as visitas domiciliares.
• Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): Melhorias para otimizar atendimentos no CAPS. Entre as melhorias propostas estão: Investimento na formação continuada dos profissionais; melhoria da infraestrutura como ar condicionado, veículo para visitas, material de consumo para oficinas terapêuticas e contratação de alguns profissionais pendentes.
• Vigilância Em Saúde (Endemias, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Coordenação De Imunização): 1. Ações para melhoria dos indicadores de vacinação; 2. melhoria das salas de vacinação existentes; 3. tornar ativa a sala de vacinas no posto de Cataguarino; 4. atuar com promoção de realização de exames laboratoriais e demais exames diagnósticos conforme o guia de vigilância em saúde para o diagnóstico da sífilis; 5. medidas para intervir nos indicadores no setor de endemias; 6. Elaboração de um plano em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria do Meio Ambiente, Defesa Civil, Endemias da SMS e Procuradoria do Município para intervenção mais incisiva no problema dos acumuladores; 7. Elaboração de uma política pública preventiva e de controle a roedores urbanos em Cataguases; 8. Ativar os comitês de mortalidade materna e infantil; 9. estruturar o serviço de CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) para ações de testagem e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis e o SAE (Serviço de Atendimento Especializado); 10. providenciar a definição de fluxo em casos de Abuso sexual e exposição acidental para a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV e; 11. elaboração do novo código sanitário do município.
• Secretaria de Saúde: 1. priorizar atenção à Saúde Bucal do município; 2. manter estreitamento e contato com a gerência do Banco do Brasil para que esta disponibilize um funcionário específico para estar atento em caráter permanente, para as aberturas de novas contas advindas de resoluções dos entes federativos. 3. Contratação de médico radiologista; 4. estudo de meios para se conseguir transporte público para os agentes de saúde; 5. avaliar a necessidade de equipamentos para o setor de Fisioterapia bem como a periodicidade adequada aos atendimentos dispensados aos usuários; 6. manter contato contínuo com a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal. 7. Providenciar ficha cadastral dos equipamentos existentes nas diversas Unidades de Saúde do Município; 8. Avaliar adequadamente a solicitação de emenda parlamentar com apoio dos próprios profissionais que atendem o usuário; 8. atuar em melhorias no Laboratório Central. 9. Estudar a criação da Central de Esterilização e sua devida logística; 10. tentar concentrar os exames no laboratório central evitando a terceirização dos mesmos; 11. agenda de prioridade a identificação dos sintomáticos respiratórios nas unidades de saúde e ESFs; 12. estudo para avaliar a possibilidade de transferir a UBS do Centro para o espaço físico da UPA. Conforme a comissão, essa ação irá gerar uma economia de R$ 3.084, que é o valor pago com o aluguel do imóvel que abriga o Posto do Centro, além disso, foi sugerido que o posto da Vila Reis também passe para a UPA. 13. capacitação para os funcionários que lidam com a esterilização; 14.  Compra de testes de controle biológico das autoclaves; 15. garantir de forma emergencial, a qualidade de esterilização para odontopediatria e pacientes HIV – AIDS. 16. providenciar a troca de filtro dos bebedouros das unidades de saúde. 17. admissão dos aprovados em concurso ou em processo seletivo para o setor da Vigilância Sanitária. 18. estudo pormenorizado para entender e prevenir o número de atestados médicos e absenteísmo dos profissionais de saúde ao trabalho. 19. garantir medidas simples e de fácil execução visando melhoria na qualidade da saúde; 20. legalizar o pagamento dos auxiliares e técnicos de saúde bucal para os cargos no CEO e ESF. A reivindicação versa a respeito da equiparação de valores entre as funcionárias que recebem através de horas extras e adicional; alguns profissionais relatam que recebem junto com o salário ,o “adicional de PSF” e outros, “hora extra “; não há, até o momento iniciativa para essa legalização apesar de reuniões já realizadas com esses funcionários. 21. Contratação de técnico administrativo para o serviço de digitalização nas unidades de Saúde; 22. formar uma “comissão de apoio à comissão de licitação”; 23. Atentar para a falta dos agentes comunitários; 24. Verificar o uso devido do livro de reclamações das unidades de saúde;
• Regulação Municipal: necessidade de uma melhor organização e funcionamento do setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.
• Tratamento Fora de Domicílio (TFD): providenciar uma cobertura no pátio para proteção dos veículos disponibilizados para o TFD; reativar o rastreamento Via Satélite dos veículos do TFD e; adequar as diárias dos motoristas de acordo com o local de destino das viagens, com estudo para melhoria das diárias com destino mais longínquo.
• Almoxarifado: 1. Interromper o “ciclo de desconfiança” nos almoxarifados X unidades de saúde. As unidades de saúde por receio de faltar material de trabalho e insumos solicitam mais do que o necessário ao almoxarifado e este, por sua vez, distribui menos. 2. Maior controle das entregas dos produtos, realizadas semanalmente nas ESFs; 3. Adequar armazenamento no almoxarifado; 4.  implantar a curva ABC no almoxarifado; 5.  manter atualizada a revisão da Lista de Materiais Essenciais.
• Assistência Farmacêutica: providenciar a extensão do horário de funcionamento da única farmácia municipal; providenciar a regulamentação da aquisição obrigatória de medicamentos em geral e insumos para insulinodependentes;
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): cumprir avaliação médica individual.
• Valorização do Servidor: “Reativar” a Comissão atuante para formular o Plano de Cargos e Carreiras para os profissionais de saúde com progressão horizontal e vertical. Estudo e implementação de gratificação. 
• Gabinete do Prefeito: que os cargos comissionados de coordenação sejam ocupados por agentes efetivos qualificados com estudo prévio do currículo e não simplesmente por indicação política não justificada.
• Procuradoria do Município e Controle Interno: que seja feito um trabalho junto aos coordenadores dos diferentes setores para que sejam instruídos quanto a forma de penalidades (Art 225 do Capítulo lll – das penalidades da LEI Nº 52 de 1951) que poderão aplicar aos funcionários faltosos em suas obrigações.
• Secretaria de Administração: providências para estudo de uma reforma administrativa para adequada distribuição de cargos comissionados por secretaria da Prefeitura Municipal de Cataguases. 
• Patrimônio: Necessário concluir o levantamento da disponibilidade de um terreno para a construção de UBS do Bairro Justino.
• Secretaria de Obras: necessidade de recursos humanos qualificados e equipamentos compatíveis com o trabalho dessa secretaria, como computadores mais potentes, arrojados e adequados;
• Secretaria de Meio Ambiente:  avançar nas ações de fiscalização adequada no que se refere ao tema lixo.
• Catrans:  intervir com prioridade no trânsito, no entorno da Policlínica e Praça José Simão.

Pontos Positivos

O relatório também apontou diversos pontos positivos conforme a seguir:

• Atuação da Secretária de Saúde Sra. Daniela Rezende Coelho que, segundo a grande maioria dos coordenadores de saúde é receptiva e atenta às demandas. A secretária também foi receptiva a essa comissão para as devidas respostas a requerimentos e indicações, tendo até o final dessa CEI realizado algumas mudanças indicadas por essa comissão.
• Inovações trazidas a Cataguases pelo Núcleo de Controle de Endemias: O setor inovou e implantou novas metodologias para o combate à Dengue, como as Ovitrampas, metodologia de monitoramento e que funciona para atrair fêmeas do mosquito; instalação de 1500 telas em caixas d'água; Controle Biológico que consiste no aproveitamento das espécies de peixes popularmente conhecidas como piaba e lambari, que se alimentam das larvas do mosquito. O controle do setor de Endemias vem reduzindo as notificações de Dengue no Município. Em agosto de 2019, Minas Gerais já era o estado brasileiro com o maior número de casos de dengue do país, com 471 mil registros prováveis, tendo surtos e epidemias acontecendo em vários municípios. Em Cataguases, nos meses de maior incidência no Estado, isto é, entre os meses de janeiro a março de 2019, foram 58 notificações isoladas, muito longe da última epidemia registrada de 2016, quando o município atingiu a marca histórica de 2258 registros da doença.
• Os certificados de Limpeza de Reservatório de água estão ok.
• Está ocorrendo a capacitação dos profissionais das ESF pelo Vivver Sistemas;
• Programa de Combate ao Tabagismo;
• Criação do CATES (Câmara Técnica em Saúde) formalizada em 23 de julho de 2019, idealizada em 2013 pelo médico Joseph Antônio Freire com o objetivo de reduzir a judicialização na saúde, agilizando o atendimento ao público, gerando economia aos cofres públicos e assessorando o Poder Judiciário com informações técnicas nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos, exames, internações e tratamentos oferecidos pelo SUS.

Contas Bancárias

Existem contas bancárias com verba carimbada (recursos que são enviados para o município com fim específico), que ainda não puderam ser utilizados. No relatório ficou claro que o Município vem tentando utilizar esses recursos ano após ano, mas ainda assim, existe 1,7 milhão parado nas contas. confira abaixo:

Ano	Valor Carimbado
2017	R$ 2.284.681,26
2018	R$ 2.176.661,85
2019	R$ 1.755.181,83

Necessidade de pessoal

Outro ponto que fica claro no relatório é que mesmo contando com cerca de 550 servidores, a Saúde de Cataguases ainda precisa contratar mais gente. As contratações sugeridas são: profissionais para atender o CAPS, médico radiologista, admissão dos aprovados em concurso ou em processo seletivo para o setor da Vigilância Sanitária e técnicos administrativos para o serviço de digitalização nas unidades de Saúde. Também foi sugerido uma reforma administrativa para adequar os profissionais.

Ao final da leitura foi solicitado o encaminhamento de cópias para a Secretaria Municipal de Saúde; 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases; Defensoria Pública da Comarca de Cataguases – MG e Conselho Municipal de Saúde.

*Foto: Câmara Municipal de Cataguases / Reprodução

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