AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

Prefeitura de Cataguases continua obrigada a licitar ambulantes e trailers

Segundo promotor, notícia de que TAC estaria suspenso está incorreta

O Ministério Público enviou ofício à Prefeitura de Cataguases, na segunda-feira (2), comunicando o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 0153.12.000231-3, que tinha como alvo a apuração do funcionamento dos estabelecimentos tipo trailers, instalados em áreas públicas de Cataguases, bem como a ocorrência de venda irregular de bebidas alcoólicas, desatendimento às normas sanitárias e também a legalidade das permissões de uso concedidas no Município. A decisão veio após julgamento do Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação de procedimento administrativo interposto pelo advogado José Inácio Peixoto Parreiras Henriques. Com isso, embora não tenha sido informado de forma clara, aparentemente, os comerciantes se livraram de uma apuração quanto a venda de bebidas alcoólicas e possíveis irregularidades sanitárias. 

No entanto, o ofício do promotor, Fábio Martinolli Monteiro, que o Site Mídia Mineira teve acesso, esclarece que o Município continua obrigado a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado há 4 anos e assinado pelo então prefeito José César Samor, onde o Município se obrigou a realizar a licitação dos estabelecimentos tipo trailer.

Conforme o promotor elucidou, foi divulgado em Cataguases, a informação incorreta de que o TAC estaria suspenso, o que não é verdade, "o acordo continua com plena eficácia, vez que o arquivamento e remessa ao CSMP para homologação são providências formais, que não obstam a continuidade das obrigações", ressalta o ofício.

Conforme a prefeitura de Cataguases informou para o Site Mídia Mineira, a licitação para os ambulantes que trabalham com água de coco, caldo de cana e pipoca foi marcada para o dia 7 de  janeiro, que o extrato da licitação dos estabelecimentos tipo trailer, deverá ser publicado em breve e que a decisão de licitar tais pontos é meramente para cumprir a lei, que embora o TAC não tenha sido assinado pelo prefeito Willian Lobo, o descumprimento poderá trazer sanções administrativas para o atual gestor.

Confira abaixo o ofício na íntegra:


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