Romeu Zema solicita à Assembleia a prorrogação do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus

Governador entregou ao Parlamento o relatório trimestral de ações do governo estadual durante a pandemia
O governador Romeu Zema solicitou, nesta quarta-feira (8/7), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a prorrogação do estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano, em decorrência da extensão dos problemas provocadas pela pandemia de coronavírus.
“Gostaria que a Casa analisasse o pleito encaminhado hoje, tendo em vista que teremos muito trabalho pela frente para combater este inimigo invisível. Ainda não passamos pelo pico da pandemia em Minas. Contar com um novo prazo é importante para que o Estado continue implementando novas medidas”, reforçou o governador.
O presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, assumiu o compromisso de pautar, na próxima semana, a renovação da Resolução 5529, de 25 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública.
“O mineiro e a mineira devem ter a tranquilidade de que o governo dará continuidade às ações de combate ao c…
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Sem partido: PT de Cataguases expulsa vereador Paulo Milani

Apesar da decisão do partido, risco do vereador perder o mandato é praticamente nulo 

O Partido dos Trabalhadores (PT) de Cataguases, comunicou através de seu perfil no Facebook que o diretório optou pelo desligamento do vereador de seus quadros de filiados. A nota, assinada pelo presidente, José Fernando Baesso, diz ainda que seu mandato será revindicado junto à Justiça Eleitoral. A motivação para tal decisão seria o fato do vereador ter votado pela absolvição do prefeito Willian Lobo no julgamento da Comissão Processante que ocorreu no dia 9 de agosto.

Nossa reportagem entrou em contato com o vereador que disse estar surpreso com a decisão, que geralmente, decisões desta importância são encaminhadas através de carta registrada e que até o momento não recebeu nenhum comunicado oficial, portanto, só deverá se posicionar quando for comunicado. Ele também ressaltou que caso seja comunicado de decisão oficial neste sentido, pretende recorrer junto ao diretório estadual do partido.

Paulo Milani é o atual vice-presidente da Câmara Municipal de Cataguases e com a decisão o PT local tende a ficar sem representação, pois conforme a Resolução TSE 22.610/2007, a infidelidade partidária (que daria direito ao partido de reivindicar o mandato) ocorre apenas se o vereador trocar de partido sem justa causa e não em caso de expulsão por desobediência. No entanto, caso o partido consiga exito na empreitada, o substituto de Milani seria o vereador Geraldo Majella, uma possibilidade remota. O mais provável é que o vereador fique sem partido até a janela partidária antes das eleições de 2020.

Em 2015, ao responder uma consulta apresentada pelos deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou a jurisprudência segundo a qual não cabe ao partido propor ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária quando a legenda expulsa o parlamentar.


O relator da consulta, ministro Gilmar Mendes, destacou que a matéria já foi apreciada pelo TSE em processos anteriores. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que seria incabível a propositura de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária se o partido expulsa o mandatário da legenda, pois a questão alusiva a infidelidade partidária envolve o desligamento voluntário da agremiação”, enfatizou o relator ao destacar que a consulta deve ser considerada prejudicada.

Confira abaixo a nota do PT de Cataguases na íntegra:
INFORME DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE CATAGUASES
Informamos que o Diretório Municipal deste Partido decidiu, na noite de ontem (05), que o vereador Paulo Alberto Costa Milani está desligado do quadro de filiados da legenda e que seu mandato será reivindicado junto à Justiça Eleitoral.
A decisão se deu a partir da avaliação e julgamento de uma Denúncia de filiados, de descumprimento pelo vereador de decisão democrática do partido, em votação na sessão legislativa da Câmara Municipal de Cataguases, no último dia 09.08.2019.
Cataguases, 06 de Setembro de 2019
JOSÉ FERNANDO BAESSO

Presidente


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