Cataguases permanece na "Onda Amarela" com maior flexibilização para os restaurantes

O Município de Cataguases vai permanecer na "Onda Amarela" do programa Minas Consciente. A decisão foi ratificada em novo Decreto nº  5.348 - C / 2021, do prefeito José Henriques após deliberação do Comitê Gestor de Crise da Covid-19. A principal mudança do decreto publicado nesta quinta-feira (21), é com relação aos restaurantes. Agora, eles podem funcionar até às 22 horas respeitando os seguintes protocolos: Capacidade  máxima de 40% (quarenta por cento) de mesas;  Distância entre as mesas de 02 (dois) metros; Cada mesa poderá comportar apenas 4 (quatro) clientes por vez; Fica  vetado  o  consumo  no  balcão  do  estabelecimento,  nas calçadas e nas ruas ao entorno do mesmo; Deverá ser disponibilizado álcool em  gel  na entrada e dentro do estabelecimento, além de apenas permitir a entrada de clientes com máscara; O  atendimento  deve  ser  feito  apenas  para  clientes  sentados,  no qual os mesmos já tenham passado pela higienização e conscientização; Temperos e condiment

TJMG rejeita condenação de vereador de Leopoldina por postagem no Facebook

Publicação apontava uso indevido de verba pública por vice-prefeito

Por considerar que o integrante do Poder Legislativo exerce a função de fiscalização do Executivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou o vereador Rogerio Campos Machado, o "Rogerio Suino" (PR), do Município de Leopoldina, na Zona da Mata mineira, de pagar indenização por danos morais por ter criticado publicamente o então vice-prefeito da cidade. 

vice-prefeito Márcio Henrique Alvarenga Pimentel, o Marcinho Pimentel, ajuizou a ação contra o parlamentar em julho de 2017, mas faleceu em abril de 2018, momento em que seus herdeiros assumiram a causa.

O político sustentava que o vereador havia publicado, em suas redes sociais, mensagens ofensivas à sua honra, que ganharam repercussão e colocaram sua idoneidade em xeque, prejudicando sua imagem.

O réu afirmou ter se limitado a postar texto, em seu perfil no Facebook, questionando o uso do dinheiro público para pagar viagens particulares do vice-prefeito e de um funcionário da Prefeitura. Segundo ele, o teor dos posts não foi difamatório nem calunioso.


Questionamento legítimo

O juiz Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa considerou que a conduta do vereador não caracterizava ato ilícito e que documentos fornecidos pelo próprio vice-prefeito corroboraram ter havido, em algum momento, deferimento das diárias de viagem, mesmo que com posterior cancelamento.

O magistrado ponderou ainda que o questionamento das ações do Poder Público e dos seus gastos “é legítimo a qualquer cidadão, ainda que se trate de crítica ácida ou de mau gosto, o que não se verifica no caso”.

Além disso, ele ressaltou que não houve viralização do conteúdo, por se tratar de questão de interesse local. A sentença foi questionada pela família, que recorreu em março de 2019.


Interesse coletivo

A 18ª Câmara Cível do TJMG confirmou a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina.

O relator da apelação, desembargador Mota e Silva, afirmou que o vereador apenas indagou se as despesas com o deslocamento seriam custeadas pela população leopoldinense, enfatizando que, na condição de membro do Legislativo, ele tinha a obrigação de fiscalizar o exercício dos outros poderes.

O magistrado disse ainda que, em resposta a esse conteúdo, houve diversas manifestações, com comentários favoráveis e contrários.

Para o relator, no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal, os atos praticados no exercício passam a interessar à coletividade, e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques.


“Não há que se falar em indenização por danos morais decorrente de uma publicação realizada em rede social sem qualquer cunho ofensivo, pessoal ou que infrinja direito de personalidade do político”, concluiu.

Os desembargadores Arnaldo Maciel e João Câncio votaram de acordo com o relator. 
Fonte: TJMG

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