O resumo do relatório foi apresentado pelo vereador Sargento Jorge Roberto, relator da comissão que iniciou destacando que o assunto COPASA se arrasta nos últimos 7 anos no município, principalmente relativo à forma de realização dos serviços e a cobrança da taxa de esgotamento que vem sendo questionadas pelos munícipes. Conforme foi lido, durante os 180 dias de vigência, a Comissão, contou com ajuda técnica profissional do advogado Rafael Vilela Andrade e realizou análise documental, filmagem, fotografias, visitas aos locais de tratamento e de lançamento do esgoto "In Natura" nos rios e córregos do município, entrevistas com a população e gestores, visita ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano de Muriaé - DEMSUR, ao Ministério Público, aos locais onde houve pavimentação após serviço da COPASA, indicados pela população e a realização de uma Audiência Pública.
Após a leitura preliminar, o relator solicitou do Poder Executivo que: seja instaurado processo administrativo competente conforme disposto no contrato do programa e na legislação pertinente a fim de que sejam arroladas e confirmadas as irregularidades praticadas pela COPASA no Município; o envio de dois projetos para aprovação dos vereadores, sendo o primeiro para suspender a cobrança da Tarifa de Esgoto e o segundo para estipular multa pecuniária à COPASA em virtude ao atraso das obras; por fim, que seja rescindido o contrato de programa firmado junto a COPASA e que seja realizado um levantamento dos prejuízos causados pela COPASA ao Município para ressarcimento ao erário. Do Ministério Público a Comissão solicitou que fosse apurado o seguinte: irregularidades encontradas e comprovadas pelos trabalhos da CEI; os descumprimentos e a não realização dos investimentos ambientais; o descumprimento do cronograma de obras; a atual qualidade da água disponibilizada para os consumidores; irregularidades na manutenção de contrato de programa formalizado sem que haja rompimento por parte da COPASA; irregularidades do descumprimento por parte do Poder Executivo Municipal no que diz respeito a não realização de fiscalização técnica e encaminhamento para a ARSAE bem como a ausência de Processo Administrativo para apurar o inadimplemento do contrato atual e; a negligência da Agência Reguladora, a ARSAE que não realiza a efetiva fiscalização a fim de garantir a qualidade dos serviços a serem implantados.
A presidente da Comissão, Dra. Maria Ângela Girardi, destacou que em todo Estado, existem 30 comissões parlamentares de inquérito contra a COPASA e que a de Cataguases, segundo ela, é a que realizou um trabalho mais completo e independente.
"A gente torce e vamos ter que assegurar o prosseguimento desta CEI para alcançar os objetivos traçados para trazer a credibilidade e confiabilidade da população conosco", disse a presidente.
Várias fotos também foram mostradas para o pequeno público que esteve presente na sessão.
Participaram da comissão os vereadores: Maria Ângela Girardi, Sargento Jorge Roberto, Rafael Moreira, Ricardo Dias e Hercyl Neto.
Respondendo a uma pergunta do vereador paulo Milani, o advogado Rafael Vilela, disse que não dá também para o Município rescindir o contrato sem um estudo pois se for o caso, deve-se saber se o Município teria possibilidade de tratar o esgoto, se o Município irá realizar nova licitação podendo agravar ainda mais a situação e se abrir uma licitação e a COPASA vencer novamente, o que acontecerá.
O relatório será agora encaminhado para o Ministério Público e Prefeitura de Cataguases para as demais providências.
Executivo
Nossa reportagem entrou em contato com o Procurador Geral do Município, Dr. Yegros Martins Malta, que nos informou que o Município aguarda o recebimento do relatório da comissão para posterior análise da atitude que será tomada.
*Fotos: Júnio Valentim
Confira abaixo o relatório lido na íntegra:
O presente relatório tem por finalidade elencar todos os pontos em questionamentos contidos no Requerimento de constituição da CEI, sendo certo que, dentro das prerrogativas de legisladores, o vereador tem o dever e a obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender e propor soluções para atender aos clamores da população.
O assunto COPASA se arrasta ao longo dos últimos sete anos, no Município de Cataguases, já que a forma da realização dos trabalhos é muito questionada pela população em geral, no tocante aos serviços prestados e a taxa cobrada, decorrentes da concessão e do contrato de programa firmado com o Município para execução dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário.
Sabe-se que os serviços de esgotamento sanitário/saneamento básico, infelizmente, ainda são novidades para o povo brasileiro, tanto no que diz respeito à eficiência, quanto às questões técnicas.
Este foi um trabalho que demandou disponibilidade integral e muita dedicação por parte dos membros da CEI, com um grande espírito de colaboração dos demais vereadores, sempre em busca de informações e dados para que se chegasse a um resultado que pudesse sinalizar melhorias e satisfação para todas as partes envolvidas, em especial aos usuários dos serviços ou seja, a própria população cataguasense.
Do cotidiano da Comissão, em seus 180 dias de vigência, fizeram parte deliberações tais como: ajuda técnica profissional, tais como, advogado e peritos, dentre outros, requisições de informações e documentações, análise documental, filmagens, fotografias, visitações, audiência pública, entrevistas à população e a gestores de órgãos ligados aos serviços sendo estes, órgãos executores, fiscalizadores e normativos.
Finalizados os trabalhos e, mesmo sabendo que a decisão final quanto a sugestão e pedidos da CEI serão ou não acatados, decidimos pela remessa do presente Relatório, para providências por parte dos órgãos e autoridades competentes.
Vale ressaltar que todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela Comissão, foi desenvolvido com lisura, transparência, responsabilidade e total independência, tanto em relação ao Poder Concedente quanto à Concessionária.
A constituição e funcionamento da CEI obedeceram ao rito legislativo, às leis e normas vigentes, seguindo portanto, todos os trâmites legais.
Que este modesto trabalho norteie a Administração Municipal, no urgente e necessário aprimoramento dos serviços públicos prestados em Cataguases, de abastecimento de água e tratamento do esgotamento sanitário e, sobretudo, que se faça justiça ao apelo da população cataguasense.
VISITAÇÕES
A Comissão Especial de Inquérito realizou visitas de trabalho, nos seguintes locais:
SOLICITAÇÕES
- Promotoria de Justiça de Cataguases – Ex° Sr. Fábio Martinolli Monteiro
- Estação de Elevação de Água – EEA na cidade de Cataguases - MG
- Estação de Tratamento de Água – ETA na cidade de Cataguases - MG e na Estação de Tratamento de Esgoto – ETE na cidade de Cataguases – MG
- Visitas “a campo” no município sede e nos distritos: visitas a obras, poços artesianos, reservatórios, boosters, estações elevatórias construídas e em construção, locais de lançamento de esgotos “in natura” em córregos e no Rio Pomba, em vários bairros, em obras de terceirizadas e locais de prejuízo da pavimentação, algumas visitas solicitadas pelos próprios munícipes.
- Visita ao Setor da VIGIAGUA da Secretaria de Saúde de Cataguases-PMC
- Visita à Polícia Ambiental (Cataguases)
- DEMSUR – MRE - Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e na Estação de Tratamento de Água – ETA da cidade de Muriaé – MG.
- DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO
- Ao presente relatório estão sendo anexados:
- Toda documentação que serviu de material de estudo;
- Toda legislação apensada;
- 16 atas elaboradas ao longo da vigência da presente Comissão;
- 26 ofícios protocolados ao longo da vigência da presente Comissão;
- 17 requerimentos protocolados ao longo da vigência da presente Comissão;
- Relatório Técnico elaborado no decorrer dos trabalhos da presente Comissão;
- Relatório da Pesquisa de Satisfação realizada entre a população de Cataguases elaborada ao longo da vigência da presente Comissão.
Os membros da presente Comissão Especial de Inquérito, criada para investigar e avaliar os serviços prestados pela COPASA no Município de Cataguases, sede e distritos, a fim de assegurar o prosseguimento dos trabalhos realizados, bem como, alcançar os objetivos traçados, vêm solicitar aos responsáveis:
1) Ao poder Executivo Municipal:
2) Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
- Seja instaurado o Processo Administrativo competente, conforme disposto no Contrato de Programa e na Legislação pertinente, afim de que possam ser apuradas e confirmadas todas as irregularidades praticadas pela COPASA em nosso município;
- Sejam apresentados 2 (dois) projetos de lei, oriundos do Poder Executivo, sendo o primeiro condizente à suspensão da cobrança da tarifa de esgoto. E, o segundo, condizente à estipulação de multa pecuniária à COPASA, em virtude do atraso das obras;
- Ao final, seja rescindido o Contrato de Programa firmado junto à COPASA, devendo, para tanto, serem levantados os prejuízos causados em todo o município, para fins de ressarcimento ao erário;
AGRADECIMENTOS
- Apurar as irregularidades encontradas a partir dos trabalhos da CEI, que se encontram devidamente comprovadas, inclusive por relatório técnico emitido por profissional independente;
- Apurar os descumprimentos legais condizentes à não realização de investimentos ambientais por parte da COPASA;
- Apurar o descumprimento do cronograma de obras, que ocasiona grave lesão ao direito dos consumidores;
- Apurar a atual qualidade da água disponibilizada para os consumidores;
- Apurar as irregularidades na manutenção do Contrato de Programa formalizado, sem que haja cumprimento por parte da COPASA;
- Apurar as irregularidades no descumprimento por parte do poder Executivo municipal, no que diz respeito à não realização de fiscalização técnica e encaminhamento para a ARSAE, bem como de ausência de processo administrativo para apurar inadimplemento contratual;
- Apurar a negligência da agência reguladora, ARSAE, que não realiza a efetiva fiscalização, a fim de garantir a qualidade do serviço a ser implantado;
Inicialmente, agradecemos a Deus por nos trazer sabedoria e paciência, a fim de realizar os trabalhos desta CEI.
A Relatoria da presente Comissão Especial de Inquérito agradece a todos os participantes e integrantes que contribuíram para o sucesso do trabalho realizado.
O objetivo foi alcançado em sua totalidade, a partir do momento em que as irregularidades foram constatadas, as possibilidades de reparos foram apresentadas e os encaminhamentos foram realizados.
O objetivo maior ainda demanda da força de vontade dos responsáveis pelos atos a serem praticados, a partir de agora. Mesmo assim, é sabido que as providências serão tomadas.
A CEI buscou investigar e entender o que se passava diante das reclamações da população cataguasense, no que diz respeito ao abastecimento de água e tratamento de esgoto, fornecidos pela Copasa.
Não se pode deixar de destacar a participação fundamental dos membros titulares desta CEI, a vereadora Dr. Maria Ângela Girardi e o Sargento Jorge Roberto e os vereadores Hercyl Suhurt Salgado, Rafael Rodrigues Moreira e Ricardo Geraldo Dias. Além destes, a participação da secretária e assessora parlamentar, Mairy de Lourdes Martins Andrade, do advogado, Rafael Vilela Andrade e dos responsáveis técnicos Narciso Lanini Filho e José Carlos Alves, foi essencial para a organização, o desenvolvimento e aprofundamento dos trabalhos.
Agradecimento especial ao assessor parlamentar Junio Valentim, pelos registros fotográficos realizados para a CEI, bem como, para a produtora Camila Cabral Mazini, pelos desenvolvimentos digitais realizados. E ao assessor parlamentar Patrik Mariquito de Oliveira, pelos préstimos oferecidos para que os trabalhos fossem concluídos.
Aos participantes, em caráter informativo, tais como Polícia Ambiental, Vigiagua, CONDEMA, Catrans, DEMSUR (Muriaé – MG), pelas informações e orientações repassadas a esta CEI.
À Vânia Isabel de Andrade Peçanha, Referência Técnica VIGIAGUA, pelo pronto atendimento e presteza em auxiliar nossos trabalhos.
À solidariedade dos familiares e amigos, ante as dificuldades e o dispêndio de tempo para a realização dos trabalhos.
À população de Cataguases, pela participação efetiva na comprovação dos fatos apresentados pela CEI, a partir de encaminhamento de fotos e informações, preenchimento dos questionários e participação na audiência pública.
Fica registrado o nosso muito obrigado por poder contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade.
Este é o relatório.
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