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PCMG indicia homem suspeito de cometer estupro de vulnerável em Juiz de Fora

O inquérito policial foi relatado e enviado à Justiça, nesta semana. A Polícia Civil também investiga crime praticado pelo investigado em desfavor de outro adolescente, de 13 anos. A apuração prossegue.  A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) indiciou, nesta semana, um homem de 49 anos, suspeito de ter praticado estupro de vulnerável, no município de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Na última sexta-feira (14/1), ele foi encaminhado à delegacia pela Polícia Militar, acionada pelo pai da vítima, um menino de 12 anos, morador da Zona Norte da cidade.  Na época, durante depoimento, o suspeito, que é vizinho da vítima, confirmou ter chamado o garoto para ir até a sua residência, para, supostamente, realizar o conserto de uma bicicleta, quando foi flagrado pelo pai do menino, em um cômodo dos fundos do imóvel, junto com a vítima. Na ocasião, o flagrante foi ratificado pela PCMG e o homem foi conduzido ao sistema prisional, permanecendo à disposição da Justiça. Conforme informações do t

REURBS: Lei do vereador Mauro Ruela para regularização Fundiária em Cataguases é um avanço para o Município; tema virou palestra na Câmara




Uma Palestra sobre o tema Regularização Fundiária Urbana ministrada pela promotora de justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Dra. Marta Alves Lacher, aconteceu na tarde desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Cataguases. O evento foi presidido pelo promotor de justiça Dr. Gustavo Garcia Araújo e contou com diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida, o prefeito de Astolfo Dutra, Bruno Siqueira e representantes de outros municípios.

O vereador Mauro Ruela (PTC), foi o autor da
Lei do REURBS em Cataguases
A Lei Municipal nº 4.505 de 29 de abril de 2018, Lei da Regularização Fundiária Urbana Sustentável - REURBS, de autoria do vereador Mauro de Oliveira Ruela (PTC), complementa a Lei Federal 13.465/17 e visa trazer para formalidade os imóveis clandestinos em Cataguases. Segundo o vereador, no município existem cerca de 35 mil imóveis e destes, apenas 14 mil ou 40%, estão regularizados, mostrando a urgência de desburocratizar a regulamentação destes núcleos urbanos. "A Lei consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais e tem como objetivo garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas da população, que vive em verdadeiro estado de segregação", explicou o vereador na justificativa do projeto.

O REURB pode ter duas modalidades: De Interesse Social e de Interesse Específico. A primeira, trata de regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente por população de baixa renda e a segunda, para os demais casos. 

A nova Lei também cria a Divisão de Regularização Fundiária, a Comissão Consultiva de Regularização Fundiária Sustentável e o Fundo Municipal de Regularização Sustentável (FMREURBS).

Dra. Marta Lacher, explicou para os representantes dos municípios, diversos pontos da Lei Federal, como a importância dos Municípios se prepararem com um corpo técnico mínimo (a exemplo de Cataguases), composto por arquiteto urbanista, engenheiro civil, engenheiro florestal e advogado, para análise e aprovação dos loteamentos. 

Para que o munícipe regularize seu imóvel, será necessário o preenchimento de Requerimento para o Município, solicitando a regularização fundiária, acompanhado da planta do imóvel. O Município, em um prazo de 6 meses, ficará responsável pela triagem e enquadramento do imóvel em uma das modalidades do REURB.

"A gente não pode se deixar vencer pelas dificuldades, eu acho que o prefeito que fizer a regularização fundiária entra para história", disse a promotora.

No caso de Cataguases, a Lei de Mauro Ruela foi considerada um avanço, para trabalhar em harmonia com a Lei Federal.

Na reunião, o vereador Mauro Ruela agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do projeto, disse que foi um longo estudo que vem de encontro a um sonho que é proporcionar a regularização dos imóveis clandestinos para a população de baixa renda. Ele também ressaltou a importância de Cataguases sair na frente no assunto e disse que gostaria que a iniciativa servisse de modelo para várias cidades da região.

O prefeito Willian destacou a importância de conscientizar a população para só adquirir imóvel após verificar se o mesmo está regularizado, lembrou que Cataguases foi contemplado com o Georreferenciamento o que vai ajudar em muito na questão da regularização e também da importância da atualização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a organização municipal.

Dr. Gustavo lembrou que poucas cidades tem o acervo histórico que Cataguases tem, como berço do modernismo, que existe uma poligonal de tombamento feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e que o Município necessita de uma atenção maior do orgão, como a implantação de um escritório na cidade. O promotor pleiteou uma intervenção da promotora, junto a superintendência do IPHAN para marcar uma reunião para discutir o pleito.


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