Uma Palestra sobre o tema Regularização Fundiária Urbana ministrada pela promotora de justiça de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, Dra. Marta Alves Lacher, aconteceu na tarde desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Cataguases. O evento foi presidido pelo promotor de justiça Dr. Gustavo Garcia Araújo e contou com diversas autoridades, entre elas, o prefeito de Cataguases, Willian Lobo de Almeida, o prefeito de Astolfo Dutra, Bruno Siqueira e representantes de outros municípios.
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| O vereador Mauro Ruela (PTC), foi o autor da Lei do REURBS em Cataguases |
A Lei Municipal nº 4.505 de 29 de abril de 2018, Lei da Regularização Fundiária Urbana Sustentável - REURBS, de autoria do vereador Mauro de Oliveira Ruela (PTC), complementa a Lei Federal 13.465/17 e visa trazer para formalidade os imóveis clandestinos em Cataguases. Segundo o vereador, no município existem cerca de 35 mil imóveis e destes, apenas 14 mil ou 40%, estão regularizados, mostrando a urgência de desburocratizar a regulamentação destes núcleos urbanos. "A Lei consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais e tem como objetivo garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas da população, que vive em verdadeiro estado de segregação", explicou o vereador na justificativa do projeto.
O REURB pode ter duas modalidades: De Interesse Social e de Interesse Específico. A primeira, trata de regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente por população de baixa renda e a segunda, para os demais casos.
A nova Lei também cria a Divisão de Regularização Fundiária, a Comissão Consultiva de Regularização Fundiária Sustentável e o Fundo Municipal de Regularização Sustentável (FMREURBS).
Dra. Marta Lacher, explicou para os representantes dos municípios, diversos pontos da Lei Federal, como a importância dos Municípios se prepararem com um corpo técnico mínimo (a exemplo de Cataguases), composto por arquiteto urbanista, engenheiro civil, engenheiro florestal e advogado, para análise e aprovação dos loteamentos.
Para que o munícipe regularize seu imóvel, será necessário o preenchimento de Requerimento para o Município, solicitando a regularização fundiária, acompanhado da planta do imóvel. O Município, em um prazo de 6 meses, ficará responsável pela triagem e enquadramento do imóvel em uma das modalidades do REURB.
"A gente não pode se deixar vencer pelas dificuldades, eu acho que o prefeito que fizer a regularização fundiária entra para história", disse a promotora.
No caso de Cataguases, a Lei de Mauro Ruela foi considerada um avanço, para trabalhar em harmonia com a Lei Federal.
Na reunião, o vereador Mauro Ruela agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do projeto, disse que foi um longo estudo que vem de encontro a um sonho que é proporcionar a regularização dos imóveis clandestinos para a população de baixa renda. Ele também ressaltou a importância de Cataguases sair na frente no assunto e disse que gostaria que a iniciativa servisse de modelo para várias cidades da região.
O prefeito Willian destacou a importância de conscientizar a população para só adquirir imóvel após verificar se o mesmo está regularizado, lembrou que Cataguases foi contemplado com o Georreferenciamento o que vai ajudar em muito na questão da regularização e também da importância da atualização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a organização municipal.
Dr. Gustavo lembrou que poucas cidades tem o acervo histórico que Cataguases tem, como berço do modernismo, que existe uma poligonal de tombamento feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e que o Município necessita de uma atenção maior do orgão, como a implantação de um escritório na cidade. O promotor pleiteou uma intervenção da promotora, junto a superintendência do IPHAN para marcar uma reunião para discutir o pleito.
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