Notícia

Dois vereadores e seis ex-vereadores de Cataguases são condenados em primeira instância por peculato

Dois vereadores em exercício e outros seis ex-vereadores de Cataguases, foram condenados pela justiça, em primeira instância, a prisão e pagamento de multa pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). A sentença saiu nesta sexta-feira (22).
O processo se refere a legislatura entre os anos de 2005 a 2008, quando os então vereadores: Antônio Batista Pereira (Beleza), Fausto Severino de Castro, Fernando Rodrigues do Amaral, João do Carmo Lima (Boiadeiro), José Augusto Guerreiro Titoneli, Michelângelo de Melo Correa, Ricardo Geraldo Dias e Sérgio Luiz (Ratinho), segundo denúncia do Ministério Público, teriam utilizado de verba de gabinete de forma irregular, para custeio de despesas particulares. O fato ocorreu, devido as resoluções 04/2004, 02/2005 e 01/2006, que autorizava os vereadores a realizarem gastos com combustíveis sem justificativa ou comprovação documental de sua relação com o exercício da atividade legislativa. O juiz João Carneiro Duarte Neto considerou as resoluções …
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Contran regulamenta aplicação de multas a pedestres e ciclistas

Penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro, mas faltava regulamentação


Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial da União regulamentou os procedimentos para autuar e multar pedestres e ciclistas por infrações.

Os direitos e deveres de pedestres e ciclistas e também a previsão de penalidades estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas faltava uma regulamentação com a padronização de procedimentos. O prazo de implantação é de 180 dias, de acordo com a Resolução 706/17.

A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

O Artigo 254 do código de trânsito registra que pode ser autuado o pedestre que, por exemplo, cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Também quem atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, exceto se houver sinalização para esse fim.

No caso do ciclista, o Artigo 255 determina que é considerada infração conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida sua circulação, ou de forma agressiva. De acordo com o código, o ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

A resolução publicada hoje traz a padronização administrativa para a lavratura de auto de infração, expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades.

Agência Brasil 

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