O Projeto nº 03/2017, modifica a Lei 2.600/1996 e flexibiliza a implantação de Postos de Combustíveis na cidade. Basicamente, foi alterado apenas as distâncias mínimas exigidas para implantação desse tipo de comércio, ponto que em Cataguases era maior que em outros municípios.
Segundo os autores, a iniciativa de retornar com o projeto que foi rejeitado na legislatura passada, se deu com a finalidade de gerar mais postos de trabalho no município além de estimular a concorrência o que pode servir para baixar o preço do combustível na cidade.
A sessão de aprovação, na última terça-feira (11), contou com o pronunciamento do empresário, proprietário de Posto de Combustível e ex-vereador, Guilherme Vale de Souza, como procurador em Cataguases do Sindicato do Comércio Varejista e derivados de Petróleo de Minas Gerais o qual se disse profundamente amargurado com a alegação por parte de alguns de que haveria cartel na cidade o que constitui crime explicando que o comerciante que contribui mensalmente com altos impostos não pode ser tachado de criminoso. Segundo ele, a questão do preço envolve a compra com nota fiscal, a certeza de que o produto não é adulterado e a garantia de que a quantidade comprada pelo consumidor realmente é a que chega no tanque do veículo o que na visão do empresário não ocorre em Cataguases nos postos que ele tem conhecimento. Outro ponto é que com a diminuição das distâncias aumentaria o risco para a população.
"Se o objetivo é ampliar o mercado, dar oportunidades para outros comércios, sim, agora, se a preocupação desta Casa como fiscal da Lei, como representante da população é o questionamento do preço do combustível que nos incomoda, incomoda a mim como cidadão, como eleitor e como contribuinte também", disse. Ele também alertou que já está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 866/2011 que irá regulamentar a questão, não cabendo Lei Municipal no momento.
O Procurador Geral da Câmara, Ricardo Spínola exarou parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade, entendendo haver vício de iniciativa, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) exarou parecer diferente, pela legalidade e constitucionalidade o que permitiu que o projeto fosse votado.
Mesmo com a fala do empresário, os vereadores, ao contrário da legislatura passada, aprovaram o projeto por unanimidade nas duas votações e segue agora para sanção do prefeito Willian Lobo.
Os autores do projeto consideraram que já existem Leis tanto no âmbito federal quanto Estadual que regulamentam a questão e que não havia motivo para Cataguases endurecer ainda mais a legislação e consideraram a aprovação da Lei uma vitória para o Município.
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Se os donos de postos já existentes não concordam vim a adequação da medida de segurança exigida hoje será que eles concordariam em mudar seus postos de localidade? Pois é muito conveniente fazer valer uma lei na qual barra a concorrência quando o seu próprio comércio quepossa estar ilegal perante a novas exigencias não seja afetado ou não tenha como se adequar . Se a regra existe tem que ser pra todos em igualdade sem privilégio se exisair um comércio deste dentro da cidade como todos sabemos que tem será que os proprietários estariam dispostos a se mudarem da sua zona de conforto ?
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