Acabou de ser lido na noite desta terça-feira (29), na Câmara Municipal de Cataguases, o Relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que investigou as demissões de Servidores do quadro efetivo, realizada pela Prefeitura Municipal de Cataguases, pelo Presidente da CEI, vereador Maurício do Vale Rufino. Também trabalharam na Comissão, os Vereadores Walmir Linhares como relator e Antônio Batista Pereira.
O relatório destaca que a comissão foi instaurada após denuncia da Sra. Marilice Tavares, na Tribuna da Câmara e que no contexto inicial a notícia que se tinha era de que a Prefeitura estaria desligando servidores "aposentados" pelo Regime Geral da Previdência Social, mesmo que pertencentes a seu quadro efetivo, servidores ditos estáveis, portanto, com intuito de "enxugar" a folha de pagamentos e economizar dinheiro público. Diante disto a Comissão procurou esclarecer as perguntas: Pode-se demitir servidores do quadro efetivo, da forma como foi realizada pela atual gestão municipal? Ouve interrupção do serviço público com taos demissões? Os servidores demitidos foram reintegrados? As demissões, direta ou indiretamente falando trouxeram prejuízos financeiros ao município?
Depoimentos
Durante os trabalhos, 11 pessoas foram ouvidas: Maria Lúcia de Souza Lima Silva, Presidente Do Sindicato dos Servidores das Prefeituras de Cataguases, Astolfo Dutra, Santana de Cataguases, Itamarati de Minas e Dona Eusébia (SINSERPU); Raquel Silva de Souza, representante do Sind-UTE; Nelba M. N. Barroso Pinto; Missias Helena da Silva Soares; Marilice Martins Tavares; Suely Valverde Titoneli; André do Carmo Pacheco, Coordenador Executivo de Recursos Humanos da Prefeitura; Walter de Paula, Secretário Municipal de Administração; Luciana do Carmo Barbosa Moreira, Secretária Municipal de Educação; Sirley Garcia Cardoso, Ex-Procurador Geral do Município e por fim o Prefeito José César Samor.
Nos depoimentos, ficou claro que alguns funcionários não foram substituídos, deixando o cargo que exerciam em descoberto e que os sindicatos chegaram a alertar ao prefeito sobre as demissões e até sugerir um PDV (Programa de Demissão Voluntária), como relatou a presidente do SINSERPU e que vários funcionários recorreram a justiça e foram reintegrados. Perguntada se algum setor público havia sido afetado, a presidente do SINSERPU, disse que as áreas de educação, saúde e serviços urbanos estavam passando por dificuldades, segundo o relatório.
O Coordenador Executivo de Recursos Humanos da Prefeitura, André do Carmo Pacheco, disse a comissão que o Secretário de Administração, Walter de Paula, havia lhe pedido a lista dos servidores aposentados e dito que iria em Leopoldina pois havia tido notícias de que a prefeitura de lá estaria agindo desta forma, mas André Pacheco ressaltou que explicou ao Secretário que a situação dos dois municípios era diferente, pois Leopoldina os servidores estariam ligados a administração por um regime estatutário e que em Cataguases funciona um Regime Previdenciário Celetista o que obrigaria obedecer aos ritos da lei.
André Pacheco, declarou também que cerca de 50 funcionários aposentados foram demitidos, que cada secretário escolheu os funcionários que seriam demitidos, que a ideia central seria desligar os funcionários demitidos pois eles já possuíam outra renda, gerando menos impacto, mas que ele não concordou por entender que seria contrário a legislação.
Outro ponto que chamou a atenção, foi que o primeiro parecer do procurador, Sirley Garcia, havia sido realizado de forma verbal e que seria favorável as demissões, conforme declaração do Coordenador de RH e que em segundo momento, o Procurador teria realizado outro parecer por escrito, diferente do verbal.
Secretário de Administração
O Secretário de Administração, Walter de Paula, em seu depoimento, disse que desde o início da atual administração verificou-se a necessidade de "enxugar" a folha e que estudou a possibilidade de demitir os servidores aposentados, após saber do caso em Leopoldina e que se aconselhou com o Procurador Geral do Município, Sirley Garcia o qual se manifestou favorável a medida e que a hipótese da reintegração dos servidores demitidos, muito o preocupava pois configuraria prejuízo para o Município. O Secretário também apresentou a CEI, um quadro resumo da folha de pagamento do mês de outubro de 2013, que continha na época, 2034 funcionários em atividade, 81 aposentados, 204 afastados pelo INSS, 13 de licença maternidade e 85 em "licença sem vencimentos", totalizando 2417 funcionários, o que elevava a folha a R$ 3.959.908,68.
Secretária de Educação
A Secretária Municipal de educação, Luciana do Carmo Barbosa Moreira, disse que recebeu uma lista com o nome dos servidores aposentados para que ela escolhesse quais seriam demitidos e que o critério utilizado por ela, foi os que poderiam trazer "menor prejuízo pedagógico possível". Sobre não ter assinado algumas das comunicação de dispensa, Luciana Moreira disse que isto aconteceu em razão do curto prazo entre a escolha e a publicação de exoneração, ou seja, tão logo decidiu pelos nomes, a Prefeitura tratou de publicar a portaria de exoneração na primeira edição do Jornal Cataguases seguinte. A Secretária disse também que deixou claro para o prefeito sua preferência em não desligar no meio do ano letivo e sim no final e que o procurador Geral do Município na época, insistiu na tese de que os servidores concursados poderiam ser exonerados e que cada um buscasse seus direitos. Para a Comissão, ficou claro que a Secretária só desligou os servidores, porque foi orientada a tomar tal decisão e que quando questionou o Ex-Procurador Geral do Município sobre a legalidade, de tais atos, obteve uma resposta desrespeitosa do mesmo, com os seguintes dizeres: "Em resposta ao que foi solicitado, informamos que o despedimento se dá por conta de cada secretário e esta Procuradoria nada tem com as exonerações ocorridas".
Procurador Geral do Município
Sirley Garcia Cardoso, em seu depoimento, disse que tomou conhecimento dos desligamentos dos funcionários, através da publicação no Jornal Cataguases e que não teria sido consultado especificamente sobre cada caso, que como Procurador, seu parecer foi genérico, no sentido de que seria possível o desligamento de funcionários do quadro efetivo, desde que aposentados por aposentadoria especial (Por estar denotada a impossibilidade para o trabalho ou desligamentos de servidores que já estivessem completado 70 anos de idade). Segundo afirmou o Procurador, cada secretário ficou de passar uma lista com os nomes mas que as peculiaridades de cada caso não foram levadas ao seu conhecimento, contrariando o que disse outros depoentes que afirmaram que a lista foi enviada pela Prefeitura para que os secretários escolhessem. Sirley, disse não concordar com a forma com a qual se deram os desligamentos, sem a comunicação prévia e também com a rescisão de "concursados", pois em sua opinião, deveria ter começado pelos contratados.
Prefeito Cesinha
Durante os trabalhos, após ouvir os primeiros depoimentos, a Comissão reuniu-se com o prefeito Cesinha Samor e pediu para que o mesmo reconsiderasse as demissões e que o mesmo havia dito que iria avaliar novamente o ato com sua equipe técnica, porém, após ter passado uma semana e sem obter resposta, a CEI resolveu continuar os trabalhos.
Ao ser ouvido, em 12 de dezembro de 2013, o Prefeito José César Samor, disse que em reunião com sua equipe, o Procurador Geral havia dito que o Executivo poderia demitir servidores concursados aposentados e que o objetivo era o de sanear a folha de pagamento da prefeitura. O prefeito afirmou que não houve nenhum tipo de perseguição e que não há interesse de rever as demissões pois prefere aguardar as decisões judiciais definitivas, que a Prefeitura irá recorrer até a última instância para tentar reverter as decisões de reintegração e que só irá reintegrar os servidores que entrarem na justiça.
O Prefeito informou também que a Prefeitura possui 146 servidores aposentados e que deste número, foram demitidos 72 pessoas, sendo que apenas 24 tiveram que ser reintegradas mediante decisão judicial.
Documentos
Segundo os documentos obtidos pela CEI, no período entre 1 de janeiro de 2013 até 1 de fevereiro de 2014, ocorreram 650 demissões e 434 contratações, havendo uma redução de 216 funcionários na folha da Prefeitura. A prefeitura terá de pagar também, cerca de R$ 145 mil com a reintegração dos servidores desligados.
Uma questão levantada pela Comissão e que deverá ser apurada pelo Ministério Público, é se a Prefeitura ao mandar um servidor embora e colocar outro em seu lugar e depois ter de reintegrar o servidor, não poderia ter gasto o salário para pagar a função, duas vezes.
Conclusão
Por fim, a CEI, considerou que o Prefeito Municipal de Cataguases, demitiu servidores estáveis, pertencentes ao quadro efetivo acreditando que poderia fazê-lo, no entanto, a Comissão concluiu que tal ato contraria o ordenamento jurídico brasileiro e que nenhum servidor aposentado espontaneamente, pode ser demitido excetuando as hipóteses jurídicas.
A CEI considerou também que o objetivo foi de sanear a folha de pagamento e não de perseguir, não havendo portanto má fé por parte do Executivo.
Outro fato apurado, foi que diversos depoimentos apontaram pela descontinuidade dos serviços públicos em razão das demissões ilegais, nas áreas de saúde, educação entre outras. Em razão disto, a CEI considerou que demitir para equalizar a folha de pagamento e respeitar o limite prudencial, é legítimo e juridicamente aceitável, porém, demitir servidores estáveis causando prejuízo à prestação do serviço público e tendo de pagar dos cofres públicos aos servidores que foram tolhidos de trabalhar é inaceitável em todos os sentidos. "Neste esteio, tanto atentar contra os princípios da Administração Pública quanto causar danos ao erário constituem condutas passíveis de sanção da Lei 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)".
A CEI concluiu também, que "a possibilidade de existir subsunção (encaixe entre a norma e o fato, ou seja, encaixe entre os artigos 10 e 11 d Lei de Improbidade Administrativa e a conduta de demitir servidores efetivos), o que pode ter gerado descontinuidade na prestação do serviço público, desequilíbrio e prejuízos às finanças do Município e desrespeito ao servidor público. Ou seja, possui indícios muito fortes, fortes o suficiente para serem apurados por instituições públicas cuja função é investigar mais apuradamente tais situações".
Das medidas a serem tomadas
Pela Prefeitura:
- Enxugar a máquina pública, respeitando os ditames legais, começando pelos contratados temporários já vencidos, nos termos da Lei Municipal nº 3388/2005;
- Instituir um plano de demissões voluntárias (PDV);
- Não demitir servidores estáveis;
- Reintegrar administrativamente os Servidores estáveis demitidos;
- Quando for demitir, avisar ao trabalhador com antecedência mínima, para que ele possa planejar sua vida pessoal.
- Apurar se houve lesão ao erário, descontinuidade na prestação do serviço público de forma injustificada e transgressão aos princípios da Administração Pública, especialmente ao princípio da Legalidade. A possibilidade de subsunção das condutas aqui narradas com as disposições da Lei 8429/1992 possui indícios concretos.
- Investigar os fatos trazidos por esta Comissão Especial de Inquérito, contando com ela para o que for necessário.
Pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
- Apurar se houve lesão ao erário, descontinuidade na prestação do serviço público de forma injustificada e transgressão aos princípios da Administração Pública, especialmente ao princípio da Legalidade. A possibilidade de subsunção das condutas aqui narradas com as disposições da Lei 8429/1992 possui indícios concretos.
- Investigar os fatos trazidos por esta Comissão Especial, contando com esta Casa de Leis para exercer o controle das contas e dos atos do Poder Executivo Municipal.
Após a leitura do relatório, Maurício Rufino disse que encaminhará o mesmo para as autoridades cabíveis e que também disponibilizará o mesmo para quem desejar.
Para ler o relatório na íntegra, clique aqui.
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