Agora é Lei: Empresas de Cataguases terão de informar motivos da negativa de crédito. Confira o que aconteceu na reunião da Câmara

A Sessão Ordinária desta terça-feira (26) da Câmara Municipal de Cataguases, começou com a denuncia do vereador Aquiles Branco sobre a situação em que se encontra a Casa de Cultura, ao Lado do Colégio Cataguases que abriga a biblioteca que foi doada pela família do Professor José Silva Gradim. 

O Presidente, Fernando Pacheco, montou uma comissão informal, composta por Fernando Pacheco, Serafim Spindola e Aquiles Branco, que irá levar documentos para o Governo Estadual, visando sensibilizar o Estado, para acelerar a reforma da mesma.

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Vereador Aquiles Branco denuncia descaso com biblioteca do Professor Gradim no Colégio Cataguases

ADEMATA

Também falaram no início da reunião, a Sra. Márcia e a Sra. Emília Menta, representantes da ADEMATA (Agência de Desenvolvimento Regional "Ecos da Mata") que explicaram a atuação da agência que foi formalizada em setembro de 2013, visando pensar o desenvolvimento dos municípios de maneira sustentável e com preservação do Meio Ambiente.

A Agência já está atuando em 9 municípios da Zona da Mata, tendo sua sede no Horto de Muriaé e conforme explicou a Sra. Márcia, trabalha com 6 pilares principais: Educação e qualificação em Cultura, turismo, infraestrutura, serviços do comércio e industria, preservação ambiental e desenvolvimento agropecuário.

Outro objetivo, além da divulgação da agência ADEMATA para os vereadores foi convidar para o 1º fórum que acontecerá no município de Miraí, no dia 4 de dezembro às 14 horas e com transporte gratuito, saindo de Cataguases antes do evento 

Ambulância de Sereno

O Sr. Luiz do Carmo Ferreira, tesoureiro do Conselho Comunitário de Sereno, também falou no início da Sessão, para pedir ajuda aos vereadores sobre a questão da ambulância do distrito, que encontra-se parada, necessitando de manutenção e que a Prefeitura Municipal, não está repassando o valor de R$ 1 mil mensais, por falta de prestação de contas do Conselho, pois segundo o Sr. Luiz, o presidente não conseguiu juntar as notas fiscais de R$ 8 mil (R$ 6 mil da exposição e R$ 2 mil de repasses de 2 meses) para prestar contas ao município.

Os vereadores montaram uma comissão que se reunirá com o Conselho de Sereno para tentar acelerar a solução do problema.

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Tesoureiro do Conselho Comunitário de Sereno diz que ambulância está parada por falta de prestação de contas

CEI das Demissões:

A Comissão Especial de Inquérito, que está investigando as demissões de Servidores Concursados realizadas pelo Executivo, foi prorrogada a pedido do presidente da mesma por mais 60 dias para conclusão dos trabalhos conforme artigo 115 do Regimento Interno.

Projeto do Executivo

O Executivo enviou e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira votação, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que altera o artigo 9º onde fala sobre a Câmara Municipal e acrescenta a seguinte redação:

"Parágrafo 1º. A Câmara Municipal terá sua sede no centro do Município, na Praça Santa Rita, conforme dispuser legislação especifica, em imóvel que, constituído como bem público, passará a ter destinação como de uso especial e exclusivo do Poder Legislativo e, de seus respectivos afazeres administrativos e públicos."

Projetos do Legislativo:

O Projeto nº 30/2013 do vereador Fernando Rodrigues do Amaral, foi apreciado pelo plenário.

O Projeto, autoriza o Executivo a isentar do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) as pessoas que: tiverem idade mínima de 65 anos, renda até um salário mínimo e apenas um imóvel em seu nome com no máximo 70 metros quadrados.

Embora o Projeto seja autorizativo, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi favorável, mas o parecer jurídico, foi contrário por não trazer o impacto financeiro, autorizando o prefeito a conceder uma isenção que os vereadores ficariam sem conhecer, conforme explicou o procurador José Henriques.

O vereador Maurício Rufino, relator da CCJR, disse que seu parecer foi favorável, porém hoje ele também entende diferente e que se pudesse refazer o parecer, seria contrário.

Após os vereadores aprovarem os pareceres, a discussão teve duas linhas de raciocínio, a primeira favorável, concordando com a isenção e a segunda, contrária, manifesta pelos vereadores Maurício Rufino, Geraldo Majela e Paulo Aritana que entenderam não ser o momento para aprovar tal isenção, pois embora o Prefeito possa atendê-la ou não, poderia servir para população que possui o perfil para isenção como objeto de pressão ao Executivo.

Após as discussões, o projeto acabou sendo aprovado por 10 votos a 3.

PROCON

Outro projeto discutido e votado pelo Plenário na noite, foi o Projeto de Lei nº 45/2013 do vereador Mauricio Rufino, que baseado em pedido do Coordenador do PROCON, Rafael Andrade passa a obrigar as instituições comerciais e financeiras a fornecer documento e informação ao Consumidor que tiver seu pedido de crédito indeferido.

Conforme explicou o Coordenador do Procon, esta lei, já existe em outros municípios como em Juiz de Fora e é de grande valia pois muitas reclamações junto ao órgão de defesa do consumidor são de empresas que negam crédito sem motivos aparentes e com a nova lei, o PROCON poderá autuar os comerciantes e instituições financeiras que assim procederem.

Em sua fala, Rafael Andrade, aproveitou para passar dados do PROCON de Cataguases, informando que até o mês de novembro, o órgão atendeu 5 mil reclamações e desde abril, conseguiu êxito em 90% nas conciliações.

O Coordenador disse também que este ano, foram aplicadas multas que totalizam mais de R$ 32 mil.

Concluída as explanações, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade que passa a vigorar após a sanção do prefeito Cesinha Samor e publicação no Jornal oficial.

Voto Secreto

Já a 2º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal dos vereadores: Maurício Rufino, Fernando Pacheco, Luiz Carlos Sodré, Vinícius Machado e Joãozinho de Vista Alegre, que Altera o artigo 13, item XIX que fala sobre a Votação Secreta, terá de aguardar a próxima sessão, pois terá de ser votado um substitutivo que foi apresentado.

Projeto de Resolução

Os vereadores aprovaram um abono natalino de R$ 597,00 para todos os servidores ativos da Câmara Legislativa de Cataguases, excetuando-se os vereadores.

Grande Expediente

O primeiro a usar a tribuna foi o vereador Walmir Linhares que fez um discurso inflamado, sobre sua trajetória política e se dirigiu as pessoas que o criticam e não realizam o trabalho social feito por anos a fio pelo vereador.

No meio do discurso, o vereador Walmir se desentendeu com o vereador Aquiles Branco, entendendo que o mesmo estava com deboches, o que provocou uma grande discussão.
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VÍDEO: Vereador Walmir Linhares discursa e se desentende com o vereador Aquiles Branco

O Último a usar o grande expediente, foi o vereador Geraldo Majella que se disse satisfeito com o trabalho do legislativo até o momento e citou a Audiência Pública para tratar da questão da sonorização, que no seu entender foi bastante proveitosa, sobre as respostas rápidas que a Câmara tem dado quando solicitada, como foi a questão do Distrito de Sereno e também dos projetos apresentados na noite e que foram aprovados. "Cada vez mais esta casa vem se mostrando ser a voz do povo" Concluiu o vereador.

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