Primeira Turma da Corte decidiu por unanimidade negar embargos de declaração
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| Ministro Cristiano Zanin Foto: Rosinei Coutinho/STF |
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou de forma unânime os embargos de declaração apresentados pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus condenados no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A votação terminou com placar de 4 a 0.
O julgamento, realizado em formato virtual, contou com os votos do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, além de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Todos se posicionaram pela rejeição dos recursos que buscavam evitar o cumprimento das penas em regime fechado.
O ministro Luiz Fux não participou da votação. Ele foi transferido para a Segunda Turma do STF no mês passado, após ter votado pela absolvição do ex-presidente no julgamento anterior realizado em setembro.
Com a decisão desta quinta-feira, encerra-se mais uma etapa processual. O próximo passo depende de Alexandre de Moraes, que deverá determinar o momento em que os condenados começarão a cumprir suas penas.
A prisão dos réus só ocorrerá após o ministro declarar o trânsito em julgado da ação penal, o que significa o esgotamento das possibilidades de recurso. Não existe um prazo definido para que essa decisão seja tomada.
As defesas dos condenados podem, de fato, tentar apresentar recursos adicionais visando levar o caso ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o acesso a essa instância não seja automático. Embora o Regimento Interno do STF preveja que os Embargos Infringentes seriam cabíveis para quem não obteve maioria de votos, o entendimento jurisprudencial atual estabelece uma condição mais rigorosa: para a admissão de um novo julgamento pelo Pleno, é necessário que o réu tenha obtido, no mínimo, dois votos favoráveis, ou o equivalente a um terço dos votos, o que não ocorreu neste caso.
No julgamento de mérito realizado em 11 de setembro, o placar já havia sido desfavorável aos réus: 4 votos pela condenação contra apenas 1 pela absolvição. Com isso, não foram preenchidos os requisitos para apresentação de embargos infringentes pelo entendimento atual.
Atualmente, o ex-presidente se encontra em prisão domiciliar. Quando a prisão definitiva for decretada, ele deverá ser transferido para o presídio da Papuda, em Brasília, ou para dependências especiais da Polícia Federal. A defesa poderá solicitar a manutenção da prisão domiciliar alegando questões de saúde. Há precedentes no STF para esse tipo de pedido, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para cumprir sua pena em casa com monitoramento eletrônico.
Os demais condenados incluem nomes de peso do governo anterior. Walter Braga Netto, que foi ministro e candidato a vice-presidente em 2022, também teve seu recurso negado. O mesmo ocorreu com Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.
Anderson Torres, que ocupou os cargos de ministro da Justiça e secretário de segurança do Distrito Federal, também está entre os condenados. Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, também fazem parte do grupo. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, completa a lista dos que tiveram os embargos rejeitados. Todos esses réus poderão cumprir pena em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais do sistema prisional, considerando suas funções públicas anteriores.
O caso de Bolsonaro chama atenção pela gravidade da pena imposta: 27 anos e três meses de prisão. É uma das condenações mais severas já aplicadas pelo Supremo a um ex-presidente da República.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não consta entre os que recorreram da condenação. Ele firmou acordo de delação premiada durante as investigações e já cumpre pena em regime aberto, tendo sido liberado do uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão da Primeira Turma representa mais um capítulo no processo judicial que investiga as ações relacionadas à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022. O caso mobiliza a atenção nacional e internacional devido à relevância política dos envolvidos.
Por Mídia Mineira.
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