Projeto do Executivo prevê transformação da antiga EMHA em uma nova empresa pública que poderá ter até 546 funcionários e custo anual entre R$ 12 a R$ 14 milhões
A Câmara Municipal de Cataguases vota nesta segunda-feira (3), a partir das 18h30, dois projetos de lei enviados pelo Executivo que tratam da criação da Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases (EMATEC). A proposta, em primeira votação, transforma a antiga Empresa Municipal de Habitação (EMHA), criada em 1986 e atualmente desativada, em uma nova empresa pública de direito privado voltada para serviços urbanos, manutenção, habitação e tecnologia.
De acordo com o Projeto de Lei nº 039/2025, a EMATEC será uma empresa pública municipal com autonomia administrativa e financeira, mas seu capital inicial — R$ 1 milhão — será integralmente aportado pelo Município. O projeto também prevê que a empresa poderá receber dotações orçamentárias e aportes de capital, o que, segundo especialistas, configura dependência financeira e, portanto, impacto direto sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Já o Projeto de Lei nº 040/2025 institui o Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários (PEDS), estabelecendo as regras de ingresso, progressão e remuneração dos futuros empregados. O texto prevê que os trabalhadores sejam contratados pelo regime da CLT, por concurso público ou processo seletivo.
O cronograma de expansão é ambicioso: a empresa começaria com 187 empregados em 2026, passaria para 265 em 2027 e chegaria a 307 em 2028, com capacidade total de 546 vagas. Entre os cargos de livre nomeação estão o presidente, dois diretores, cinco gerentes e seis assessores, além de oito funções gratificadas.
Quando plenamente estruturada, a folha anual da EMATEC deverá variar entre R$ 12 e R$ 14 milhões, segundo a estimativa do próprio Executivo. O projeto também prevê um subsídio municipal de R$ 482 mil para a criação da empresa, embora o texto não esclareça se o valor é mensal, anual ou único, o que gerou questionamentos.
Dúvidas sobre o impacto fiscal
O ponto mais sensível dos projetos é justamente o impacto da nova empresa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o artigo 1º, §1º e §2º da LRF, empresas públicas que dependam de recursos do Município para custeio e pagamento de pessoal são consideradas “dependentes” e devem ter suas despesas computadas no limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo — teto máximo permitido para gastos com pessoal.
A leitura feita por técnicos e respaldada por entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em especial pelos Acórdãos nº 243 e 1.076/2021, indica que, enquanto a EMATEC for custeada pelo orçamento municipal e prestar serviços predominantemente à Prefeitura, suas despesas devem ser incluídas no cálculo do limite de pessoal. Isso significa que o Município poderá ter menos margem para contratações e aumento da folha de pagamento em outras áreas.
A situação poderá mudar futuramente, caso a EMATEC consiga autonomia financeira — ou seja, se passar a gerar receitas próprias e prestar serviços remunerados a outros municípios, câmaras ou entes privados. Nesse caso, deixaria de ser classificada como empresa dependente e passaria a ter as despesas contabilizadas de forma independente. No entanto, quando há prestação de serviços a vários entes e divisão proporcional de custos, cada município só incorpora sua parte no rateio ao cálculo da LRF.
Por ora, entretanto, os projetos indicam uma forte dependência inicial dos cofres públicos. Como destacou um analista ouvido pela reportagem, “a empresa nasce com capital integralmente público, sem previsão de receitas próprias significativas no curto prazo. Isso a coloca, de saída, dentro do cálculo da LRF”.
Importância e incertezas
A proposta da EMATEC traz potencial de modernização administrativa e otimização de serviços públicos, especialmente nas áreas de manutenção urbana, limpeza, tecnologia e gestão de resíduos. Por outro lado, o momento fiscal do Município e a falta de clareza sobre o financiamento inicial levantam preocupações sobre sustentabilidade financeira e responsabilidade fiscal.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Cataguases não havia respondido aos questionamentos da reportagem sobre o impacto fiscal e a previsão de aportes futuros.
Por Mídia Mineira.
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