Proposta que dispensaria licitação para uso comercial de espaços públicos perde apoio após críticas do MP e imprensa, mas ainda poderá ter maioria
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Duas importantes mudanças marcaram o cenário político da Câmara Municipal de Cataguases nesta semana. Os vereadores Maguinho Nóbrega, do Republicanos, e Giovana Costa, do MDB, decidiram retirar suas assinaturas da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025, reduzindo de 15 para 13 o número de apoiadores da medida. Mesmo assim, a Emenda poderá ser arovada se tiver maioria qualificada na segunda votação, ou seja, 10 votos.
A proposta original, apresentada pelo vereador Marcos Costa (PSD), tem como objetivo regularizar a situação de comerciantes ambulantes que atuam irregularmente na cidade há décadas. O texto prevê que o chefe do Executivo municipal possa autorizar o uso comercial de bens públicos sem necessidade de processo licitatório, de forma precária, abrangendo trailers, bancas, carrinhos de alimentos e veículos adaptados para comércio.
A concessão de uso de espaços públicos de forma precária é uma autorização dada pelo poder público para que particulares utilizem áreas pertencentes ao município, como praças e calçadas, geralmente para fins comerciais. Esse tipo de concessão não garante estabilidade ao permissionário, podendo ser revogada a qualquer momento por decisão administrativa, sem direito a indenização. Pela Constituição, a cessão de bens públicos deve, em regra, passar por licitação, salvo em casos específicos previstos em lei.
O projeto já recebeu aprovação em primeira votação no Legislativo municipal. No entanto, especialistas em direito administrativo apontam possíveis inconsistências na redação atual do texto legal. A principal crítica recai sobre a abertura que a norma criaria para futuras concessões sem critérios objetivos estabelecidos.
A intervenção do Ministério Público local foi determinante para o recuo dos dois parlamentares. A Promotoria de Justiça manifestou preocupações técnicas sobre aspectos constitucionais da proposta, enviando recomendação formal aos vereadores.
Maguinho Nóbrega divulgou posicionamento oficial explicando sua mudança de entendimento. O parlamentar explicou que reavaliou a proposta à luz de informações divulgadas pelo Site Mídia Mineira e o surgimento de novas informações. Ele reafirmou seu compromisso com práticas administrativas transparentes e declarou que votará contra a medida na próxima sessão (Leia a nota completa no final da matéria).
Por sua vez, Giovana Costa fundamentou sua decisão em questões de ordem jurídica. A vereadora manifestou receio de que o texto aprovado possa conter vícios de inconstitucionalidade, comprometendo a segurança jurídica dos atos futuros da administração municipal. Ela também expressou preocupação com o impacto na credibilidade institucional da Casa Legislativa. A parlamentar reconheceu a necessidade de regulamentação dos ambulantes beneficiários da medida, mas pediu desculpas pela alteração de posicionamento, que foi fundamentada em critérios técnicos e jurídicos apresentados durante o processo de análise (nota completa no final).
Defensores da medida sustentam que ela representa uma solução pragmática para problema antigo da cidade. Eles argumentam que dezenas de trabalhadores informais aguardam há anos uma definição legal de suas situações, enfrentando incertezas jurídicas e econômicas constantes.
No entanto, análises detalhadas apontam possíveis lacunas no texto. Críticos argumentam que a redação atual poderia facilitar práticas clientelistas, permitindo que futuras gestões utilizem as autorizações como moeda de troca política. Também foi levantada a questão da competição desigual com comerciantes que seguiram procedimentos licitatórios regulares. Além disso, os ambulantes seguiriam sem segurança, pois ficariam a mercê da vondade do Executivo.
A segunda votação do projeto está agendada para a próxima segunda-feira, dia 1º de setembro. Caso seja novamente aprovada pelo plenário da Câmara em maioria qualificada (10 votos), a proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito José Henriques. O chefe do Executivo ainda não se manifestou publicamente sobre sua posição em relação à matéria.
A polêmica envolvendo a proposta evidencia as tensões entre necessidades práticas de regularização urbana e exigências legais de transparência administrativa. O desfecho da votação poderá definir não apenas o futuro dos ambulantes irregulares, mas também estabelecer precedentes importantes para a gestão do patrimônio público municipal.
Nota do vereador Maguinho Nobrega
Nota à Imprensa
O vereador Maguinho Nóbrega informa que solicitou a retirada de sua assinatura como coautor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 (PELO 01/25), após reavaliar a proposta à luz de informações recentemente divulgadas por este conceituado veículo de comunicação.
O parlamentar destaca que já decidiu votar contrário ao projeto na segunda votação, por considerar que a emenda afronta a legislação vigente sobre licitações e abre brechas preocupantes, capazes de ampliar de forma inadequada os poderes do Executivo para fins políticos na concessão de espaços públicos.
Ao longo de sua trajetória, Maguinho Nóbrega tem pautado sua atuação pela defesa da transparência e do interesse público, princípios que considera inegociáveis. Reafirma, ainda, sua postura de vereador independente, exercendo seu mandato com responsabilidade, firmeza e compromisso com a fiscalização dos atos do Executivo e com os cidadãos de Cataguases.
Carlos Magno de Melo Nóbrega – Maguinho Nóbrega
Vereador de Cataguases
Nota da vereadora Giovana Costa
A Constituição da República de 1988 concede autonomia aos Municípios para legislar, tal ação encontra limite nas próprias regras constitucionais que devem ser observadas.
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo é uma etapa fundamental do processo legislativo, uma vez colocado em ação impede ou evita a promulgação de leis inconstitucionais e ao mesmo tempo preserva a instituição, contribui sobremaneira para não caracterização de ato de improbidade administrativa, além de demonstrar gestão eficiente e não impactar negativamente a credibilidade e a reputação da casa legislativa perante a sociedade.
Nesse sentido, somado à notificação direcionada ao Gabinete desta vereadora pela 1ª Promotoria de Justiça de Cataguases guardiã do Patrimônio Público, decidi apresentar requerimento para não mais atuar como co-autora da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Apresento minhas escusas aos empreendedores (ambulantes) por retroceder diante dos motivos supramencionados.
Quero agradecer a oportunidade para manifestação e exposição de motivos, bem como cumprimentar o importante trabalho colocado em prática por esse respeitável veículo de comunicação.
Encerro com as homenagens de estilo.
Giovana Costa – vereadora (MDB).
Por Mídia Mineira.
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