Vereadores aprovam, em 1ª votação, reforma administrativa da Secretaria de Fazenda de Cataguases

Mudanças terão um impacto financeiro de mais de R$ 2 milhões por ano

Em uma sessão marcada pelo distanciamento da opinião popular, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, na segunda-feira (17), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que reestrutura a Secretaria Municipal da Fazenda. O texto prevê um impacto financeiro de R$ 2 milhões anuais, totalizando R$ 8 milhões ao longo de quatro anos, sem que houvesse ampla explicação à sociedade sobre a necessidade das mudanças. O projeto ainda passará por mais uma votação para virar lei.

A aprovação ocorreu de maneira unânime, sob a justificativa de que os vereadores receberam informações do secretário de Fazenda, alegando que a reforma administrativa era essencial. No entanto, o conteúdo das informações passadas pelo secretário não foi divulgado para a sociedade, tão pouco houve uma audiência pública para que a população pudesse opinar sobre o projeto. O vereador Willian da Asaf (PL) disse que tomou conhecimento de que o Tribunal de Contas do Estado já havia pedido uma organização na pasta, mas o vereador Maguinho Nobrega (Republicanos) alertou que a proposta cria novos cargos e aumenta salários sem extinguir os cargos antigos, o que pode ampliar os gastos públicos de forma desnecessária. "Deveria vir junto com o Projeto a extinção dos cargos ocupados pelos funcionários que irão migrar para os novos cargos, mas eu entendo que o Município precise desses cargos para outras funções da Administração Pública, por isso eu Maguinho, darei um voto de confiança ao poder Executivo para que ele use esses cargos que ficaram vagos para pessoas capacitadas na Administração Pública, eu sei que acabou de terminar uma campanha eleitoral e o prefeito precisa de cargos para os balançadores de bandeiras, mas eu espero que esses cargos sejam ocupados por gente técnica", disse o vereador (vídeo abaixo).

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Outro ponto que gerou discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal. A votação foi adiada após um pedido de vistas do vereador Ricardo Dias (PV), impedindo que as mudanças nos impostos empresariais fossem deliberadas naquela sessão.

Apesar da controvérsia envolvendo a reforma administrativa, outros projetos do Executivo foram aprovados sem resistência. O Projeto de Lei nº 14/2025, que expande a atuação do PROCON municipal por meio de convênios intermunicipais, e o PL nº 15/2025, que altera o Programa Comunidade Integrada para fomentar a preservação de espaços públicos, receberam aval unânime dos vereadores.

Do Legislativo, um dos projetos mais debatidos foi o PL nº 05/2025, de autoria de Ricardo Dias. A proposta visa penalizar empresas prestadoras de serviços que não cumprem prazos para correção de obras. Segundo o parlamentar, o asfaltamento precário tem levado a desperdício de recursos, pois a prefeitura é obrigada a refazer serviços mal executados. Apesar da resistência de algumas comissões internas, o projeto foi aprovado por 10 votos a 4. Votaram contrários ao projeto os vereadores: Giovanni Gropo (Avante), Giovana Costa (MDB), Willian da Asaf (PL) e Fernandinho de Sereno (Agir).

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Ainda sobre propostas de Ricardo Dias, dois projetos voltados para a inclusão social foram aprovados por unanimidade. O PL nº 12/2025 garante prioridade de matrícula para crianças autistas em escolas municipais próximas de suas residências ou dos locais de trabalho de seus responsáveis. Já o PL nº 13/2025 institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade Infantil, que ocorrerá anualmente na primeira semana de outubro.

A sessão evidenciou a falta de um diálogo mais amplo com a sociedade sobre projetos que impactam diretamente o orçamento municipal. A aprovação rápida da reforma na Secretaria de Fazenda levanta questionamentos sobre a gestão dos recursos e a responsabilidade dos vereadores em garantir maior transparência nas decisões.

Por Mídia Mineira.

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3/19/2025 09:44:00 PM