Câmara de Cataguases aprova gastos milionários e projeto inconstitucional do Executivo

Sessão ordinária teve todos os projetos da pauta aprovados que irão gerar impacto financeiro superior a R$ 4 milhões por ano

A Câmara Municipal de Cataguases realizou, nesta segunda-feira (24), uma sessão ordinária que resultou na aprovação de diversos projetos de lei, incluindo algumas propostas controversas. O impacto financeiro das medidas aprovadas ultrapassa R$ 4 milhões anuais, com destaque para iniciativas que envolvem reestruturação administrativa, subsídios ao transporte público e reajustes salariais.

Entre os projetos do Executivo, o mais significativo em termos de impacto orçamentário foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2025, que reorganiza a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda. A medida, que gera um impacto financeiro de R$ 2 milhões por ano, foi aprovada em segunda votação por unanimidade e segue para sanção do prefeito.

Outra proposta do Executivo que gerou discussão foi o Projeto de Lei (PL) 16/2025, que concede subsídios ao transporte coletivo urbano e estabelece gratuidade aos domingos. A medida prevê um repasse mensal de R$ 135 mil às empresas de ônibus por um período de 46 meses, totalizando R$ 6,2 milhões ao fim do período ou R$ 1,6 milhão por ano. Para facilitar a votação e ceder à pressão das empresas de ônibus que mandaram seus funcionários e do Executivo, o vereador Ricardo Dias retirou seu pedido de audiência pública e a Bancada Evangélica retirou a emenda que garantiria a gratuidade aos feriados e para pessoas com doenças raras. Apesar das críticas pela ausência de estudos técnicos que justificasse os valores, o projeto foi aprovado por unanimidade.

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Outro ponto que gerou polêmica foi o PL 19/2025, também de autoria do Executivo, que concede um reajuste de 12,2% nos salários dos secretários municipais, elevando os vencimentos de R$ 9.156,86 para R$ 10.273,99. Apesar de receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por inconstitucionalidade, a proposta foi aprovada com apenas dois votos contrários, dos vereadores Ricardo Dias e Maguinho Nobrega. “Nós estamos votando uma aberração jurídica”, disse Maguinho. Nos bastidores, nossa redação apurou que alguns secretários fizeram pressão para aprovação do projeto.

Ainda em relação a benefícios salariais, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 06/2025 da Mesa Diretora, que institui um auxílio-alimentação de R$ 1.200,00 para os vereadores. A medida recebeu 10 votos favoráveis e quatro contrários, dos vereadores Felipe Ramos (Avante), Giovanni Gropo (Avante), Henrique Thurram (MDB) e Ricardo Dias (PV), com uma ausência da vereadora Ana Cristina Santos (PT). 

No que diz respeito aos vetos do Executivo, a Câmara derrubou por unanimidade todos os três. O primeiro, ao PL 04/2025, de autoria do vereador Ricardo Dias, estabelece tratamento imediato a pacientes com câncer. Os outros dois, apresentados pelo vereador Maguinho Nobrega, que proíbe a contratação de artistas que fazem apologia ao crime e ao uso de drogas em eventos municipais e impede a execução de músicas com este teor em escolas.

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Outras iniciativas também foram aprovadas, incluindo o PL 17/2025, que autoriza a adesão do município ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), e o Projeto de Lei Complementar 03/2025, que reajusta gratificações para servidores envolvidos em processos licitatórios.

Destaque também para propostas voltadas à proteção infantil. O PL 30/2025 institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Pedofilia e à Violência Infantil a ser realizada na semana do dia 18 de maio, enquanto o PL 31/2025 impede a contratação de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia para cargos que envolvam atendimento a crianças e adolescentes na Prefeitura e na Câmara. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.

Por fim, o Projeto de Resolução 05/2025, que eleva a gratificação do cargo de Ouvidor de 35% para 45% do salário básico, também foi aprovado por unanimidade.

Por Mídia Mineira.

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3/25/2025 12:27:00 PM