Expressão ficará ao lado de "mãe" no documento; medida foi tomada para adequar o registro à inclusão da população transexual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá constar o termo parturiente para identificar o responsável legal pelo recém-nascido. A medida foi tomada para inclusão da população transexual.
A DNV é um documento emitido por hospitais e maternidades. A declaração é entregue aos pais ou responsáveis pelo bebê após o nascimento e precede o registro civil em cartório.
Pela decisão, o Ministério da Saúde deverá alterar o layout do formulário da DNV para constar o campo parturiente/mãe, que deverá ser de preenchimento obrigatório. Antes de decisão, somente o termo mãe constava na declaração.
A identificação do pai é opcional. A pasta também deverá comunicar as secretarias estaduais e municipais de Saúde sobre as mudanças.
Na decisão, a Corte também garantiu o atendimento de pessoas transexuais no SUS. Conforme o entendimento, as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de forma independente do registro oficial do sexo biológico.
O entendimento da Corte foi firmado em uma ação protocolada pelo PT durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. O partido alegou que pessoas trans não conseguem ter acesso aos serviços públicos de saúde após alteração do registro civil.
A legenda relatou casos de homens transexuais que conservam o aparelho reprodutor feminino e não conseguem agendar consultas ginecológicas. Da mesma forma, mulheres trans tiveram acesso negado a urologistas e proctologistas.
A restrição ofende os princípios constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, segundo o partido.
Retomada do julgamento
O caso, originalmente julgado em julho em uma sessão virtual, voltou à pauta no plenário físico devido à falta de consenso sobre a questão da certidão de nascimento. O tribunal decidiu retomar o debate, concentrando-se exclusivamente nesse ponto específico.
Na sessão anterior, os ministros já haviam decidido que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis, incluindo especialidades vinculadas ao sexo biológico dessas pessoas.
Fonte: Agência Brasil.
Entre para o nosso canal no Whatsapp: Clique aqui
.jpg)
.jpg)
0 comments:
Postar um comentário