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    sexta-feira, 1 de dezembro de 2023

    Aprovação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Gera Controvérsias na Lei de Licitações

    Alterações propostas pelo PL nº 3954/23, de autoria da senadora Tereza Cristina, são criticadas por possíveis impactos na transparência e competitividade.

    Foto: Agência Câmara.

    Na madrugada desta quinta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3954/23, de autoria da senadora Tereza Cristina, gerando um intenso debate sobre os possíveis retrocessos que o texto propõe na recém-aprovada Lei de Licitações e Contratos, a Lei 14.133/21.

    O projeto, que já havia obtido aprovação no Senado há 15 dias, busca promover alterações consideráveis na nova legislação, cuja obrigatoriedade entrará em vigor em 2024. Um dos pontos mais polêmicos do projeto aprovado trata das licitações com valor estimado acima de R$ 1.500.000,00. Caso sancionado pelo presidente Lula, essas licitações, especialmente para obras e serviços especiais de engenharia, terão um modo de disputa fechado, onde não será permitida a disputa de preços após a abertura dos envelopes.

    Os defensores da matéria alegam que essa medida visa garantir a transparência e a competitividade nas transações. Contudo, os críticos enxergam o oposto, argumentando que o novo formato pode facilitar a combinação de preços nos bastidores e, consequentemente, aumentar os valores, já que não haverá mais a disputa aberta de preços.

    Outro ponto de destaque no projeto aprovado é a estipulação de um prazo máximo de 30 dias para a liquidação e pagamento das medições, além da clarificação do significado da expressão “adimplemento da obrigação contratual”. Essa medida visa aprimorar a eficiência nos processos de pagamento e prevenir impasses desnecessários.

    A decisão da Câmara dos Deputados levanta preocupações sobre os impactos que essas mudanças podem ter na efetividade e na equidade das licitações públicas. A sociedade aguarda agora a decisão de sanção ou veto do presidente, enquanto especialistas e entidades debatem os prós e contras das mudanças propostas no projeto.

    Por Mídia Mineira.

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