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Projeto de Fomento Econômico do Executivo de Cataguases causa polêmica na Câmara

Alguns vereadores questionaram artigos inconstitucionais o que funcionaria como uma espécie de "cheque em branco" para o prefeito.


A Prefeitura de Cataguases enviou projeto em regime de urgência para a Câmara Municipal na última reunião, realizada na terça-feira (5), sob título de Política Municipal de Fomento Econômico, que permitirá ao Executivo, entre outras coisas, conceder incentivos econômicos para empresas que desejam se instalar em Cataguases por decreto do prefeito, como: doar ou conceder imóvel público, executar serviços, obras e/ou serviços de engenharia; pagar aluguel de imóvel; desapropriar imóvel do interesse do empreendimento e permutar imóvel com serviço ou outro imóvel de interesse público. A justificativa do prefeito José Henriques se baseia na tentativa de aumentar postos de trabalho na cidade.

O projeto, aparentemente inspirado em Leis de outros municípios, como Três Corações (MG) e Marema (SC), foi retirado da pauta após o questionamento de alguns vereadores por conter artigos ilegais, principalmente com relação a doações ou aforamentos que estão proibidos pelo Novo Código Civil de 2002 e pelo fato dos incentivos passarem a ser concedidos por Decreto do Executivo, sem autorização prévia da Câmara Municipal. Na Prática, se o Projeto for aprovado e virar Lei, o Executivo ficaria com uma espécie de "cheque em branco" do Legislativo, não necessitando de autorização para concessão de incentivos, o que pode agilizar em alguns casos, mas pode ser perigoso em outros, pois tira o poder fiscalizador dos vereadores.

O projeto não consta na pauta da sessão que acontecerá hoje (13/10), mas ainda poderá chegar novamente em regime de urgência. A expectativa é que o Executivo acrescente a necessidade de autorização do Legislativo para que os vereadores possam analisar caso a caso de concessão de incentivos.

Sobre o assunto, o vereador Rafael Moreira gravou um vídeo explicando que os vereadores não são contra o projeto, mas que o Executivo retirou o mesmo, devido existirem artigos inconstitucionais. Segundo ele, nenhum vereador se manifestou contrário, mas mostraram ao prefeito as alterações que deveriam ser feitas para que o projeto não ficasse inconstitucional "Fui eu quem ligou para o chefe de gabinete do prefeito, para o Luiz Paixão, o convidei para ir ao meu gabinete para mostrar o que os vereadores teriam apontado de irregularidades e que teriam que ser consertado, pra gente poder votar favorável, inclusive os dois, que trabalham diretamente com o prefeito, entenderam e retiraram o projeto para consertar e para que o mesmo retorne para a Câmara para a gente poder votar favorável", explicou o vereador.

Confira o vídeo abaixo:


 

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