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Morador de Leopoldina tem perna amputada e filho pede ajuda para compra de prótese

Familiares de Sílvio Bastos, 62, que mora em Leopoldina, lançaram campanha de arrecadação de fundos para comprar uma prótese para a perna direita Familiares do Sr. Sílvio Bastos, de 62 anos, residente em Leopoldina, iniciaram uma campanha de arrecadação de recursos para a compra de uma prótese para sua perna direita, amputada no início de 2020 devido a complicações relacionadas à diabetes. O filho do paciente, Jeferson, entrou em contato relatando a situação em busca de ajuda dos leitores e leitoras que acessam o jornal e informando sobre a “vaquinha”, aberta para tentar comprar a prótese. De acordo com o orçamento, datado de 7 de abril deste ano, a prótese para amputação transtibial, pé sach, encaixe em resina acrílica, reforço em carbono, sistema por pino de fixação com liner em silicone, tem o valor orçado em R$ 9.500,00. “Olá! Venho por meio deste avisar que estamos fazendo uma corrente do bem pra tentar comprar a prótese de meu pai”, escreveu Jeferson. “Meu pai veio sofrendo de di

Justiça nega pedido da prefeitura de Cataguases para suspensão da tarifa de esgoto

Juiz considerou que já existem outros processos em trâmite e que a cobrança da tarifa é legal.


O prefeito José Henriques sofreu sua primeira derrota em relação a Copasa. Na última quinta-feira (9), o juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Claudio Henrique Fuks, negou a ação impetrada pela Prefeitura de Cataguases contra a Copasa onde o Município requeria:
  1. A imediata suspensão de eventual cobrança de tarifa relacionada à etapa de tratamento e disposição final a todos os consumidores de Cataguases, até que a COPASA comprove que o tratamento do esgoto é regular/eficiente e que a água fornecida é adequada ao consumo ; 
  2. a fixação de prazo de 6 meses para o fim dos lançamentos de esgotos in natura nos cursos d’água com sua destinação total à estação de tratamento; 
  3. a fixação de prazo de 6 meses para a adequação do tratamento de efluente em consonância com as normas ambientais vigentes, notadamente a DN 01/2008 do COPAM/CERH-MG e Resoluções 357/2005 e 431/2011 do CONAMA.
O Município alegou, entre outras coisas, que a Copasa não cumpriu o que foi determinado no contrato e que as decisões da empresa evidenciam estratégia de redução de custos de investimento e de manutenção, visando incremento de lucro em detrimento à qualidade e eficácia do serviço prestado e que a Copasa não cumpriu as operações estabelecidas, mas continuou cobrando a tarifa.

Já a Copasa afirma que: utiliza os parâmetros da Deliberação Normativa COPAM/CERGH-MG nº 01/2008 como referência para o enquadramento dos corpos hídricos; que a Estação de Tratamento de Esgoto já está concluída e encontra-se no período de pré-operação, sendo esperado uma evolução na sua eficiência ao longo dos primeiros meses, até que atinja o equilíbrio interno, pois o tipo de tratamento realizado, sem a adição de produtos químicos, demanda um determinado tempo para a estabilização do processo, podendo se estender até o final desse ano e que a eficiência da Estação de Tratamento de Esgoto de Cataguases, assim como previsto, está apresentando melhora com o tempo. A Companhia de Saneamento também colocou que a pretensão de suspender a tarifa do serviço de esgotamento sanitário já foi rechaçada nos autos da ação popular nº 0050421-03.2011.8.13.0153 (da gestão anterior), cuja decisão liminar foi mantida pelo TJMG, através acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0153.11.005042-1/001; que a ação judicial nº 0002665-90.2014.8.13.0153, ajuizada pelo PROCON de Cataguases, com pedido liminar indeferido, objetivava a suspensão da tarifa de esgoto; que a decisão administrativa do PROCON que determinou a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto teve os seus efeitos sobrestados nos autos da ação ordinária nº0069495-67.2016.8.13.0153, por meio de decisão liminar igualmente agasalhada pelo TJMG, nos autos do agravo de instrumento nº 1.0153.16.006949-5/001; que com a entrada em vigor da Resolução ARSAE-MG nº 154/2021, deixou de existir dois patamares tarifários para o serviço de esgotamento sanitário (EDC e EDT), que foram unificados no percentual de 74% do valor da tarifa de água, doravante cobrados dos usuários com ou sem tratamento do esgoto ; que no caso do Município de Cataguases, a COPASA MG passaria a cobrar 100% do valor da tarifa de água dos usuários cujo efluente sanitário é coletado e tratado, mas, diante da atual resolução da Agência Reguladora, o valor cobrado, a despeito do tratamento, será limitado à 74% do valor da tarifa de água.

Conforme os argumentos apresentados, o juiz lembrou que ainda está em trâmite na 2ª Vara a “ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência” nº 5000033-64.2018.8.13.0153 , proposta pelo Município de Cataguases na gestão passada. O magistrado também considerou decisão anterior do Tribunal Superior, que firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que ausentes o tratamento sanitário. Ele também ponderou que o serviço está sendo prestado, devendo existir provas do contrário, mas que, embora haja fiscalização por parte da ARSAE,  “aparentemente, não existe processo administrativo para a verificação do inadimplemento pela Concessionária, conforme art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, apenas a judicialização de todas as etapas de implementação do contrato. “, escreveu. 

Diante dos fatos controvertidos e da “própria viabilidade jurídica da suspensão da cobrança de tarifa" o juiz negou o pedido de tutela de urgência.

Esta ação é uma das duas notícias passadas pelo prefeito José Henriques em julho, que pretendia cancelar a cobrança da tarifa e anular o contrato com a Copasa. 

As partes tem prazo de 15 dias para apresentar contestação.

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