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Câmara de Dona Euzébia rejeita parecer do TCEMG e aprova contas de 2014 do ex-prefeito Mazinho

Decisão aconteceu após o ex-prefeito apresentar defesa em plenário. Nesta quinta-feira (2), os vereadores de Dona Euzébia rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e aprovaram as contas do ex-prefeito da cidade, Itamar Ribeiro Toledo, o Mazinho, referente ao exercício de 2014. No dia 12 de agosto, os vereadores realizaram uma votação para analisar o parecer do TCE, mas a mesma foi anulada pelo próprio TCE, devido a falta de quórum e a ausência de defesa do ex-prefeito. Na ocasião, a Comissão de Finanças havia acompanhado o parecer do TCE, mas após o comparecimento de Mazinho, dentro do prazo regimental, os vereadores aceitaram os argumentos, fazendo com que a maioria dos membros da comissão mudassem o voto, deixando os demais edis à vontade para rejeitar o parecer por 6 votos a 3. Não é a primeira vez que a Câmara de Dona Euzébia rejeita um parecer do TCEMG.  O fato já ocorreu em outras duas oportunidades, quando os vereadores rejeitaram o parecer do

Vereadores pleiteiam Mandado de Segurança para ter acesso a lista de vacinados em Cataguases

Parecer de advogado brasiliense solicitado pelo Site Mídia Mineira diz que gestores da Administração Pública devem encontrar parâmetros para equilibrar o controle social da pandemia e a proteção aos direitos individuais fundamentais

Foto: Rodrigo Nunes/MS

A questão da vacinação em Cataguases continua gerando polêmica. O Site Mídia Mineira recebeu a informação que as denúncias para a comissão da Câmara Municipal que cuida do tema vacinação, não param de chegar. Na última semana, criou-se um alvoroço em redes sociais por conta da informação de que servidores da cultura teriam recebido a vacina. A prefeitura rebateu dizendo que estes servidores haviam sido remanejados para ajudar na Saúde. Diante dos impasses criados, a comissão da Câmara pretende entrar com pedido de Mandado de Segurança para ter acesso a lista de vacinados. Desde que foi instaurada, a comissão vem tentando, sem sucesso, ter acesso a esta lista, para saber se houve ou não irregularidades. O secretário de Saúde, Ricardo Mattos, negou a lista para a Comissão do Legislativo alegando proibição devido a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/2018). Na outra ponta, os vereadores ressaltam que estão sendo impedidos de cumprir a função de fiscalizar pois não podem realizar o trabalho sem acesso aos dados.

Diante da polêmica o site Mídia Mineira solicitou um parecer jurídico (Leia na íntegra no final da Matéria) ao advogado brasiliense Lucas Oliveira Justo (OAB/DF 57.733), especialista em direito administrativo. Conforme o advogado, "cabem aos gestores da Administração Pública encontrarem parâmetros na LGPD para sopesar o controle social da pandemia e a proteção aos direitos individuais fundamentais para que tenham finalidade específica, limitada e segura no uso de seus valiosos bancos de dados". O parecer opina que é possível "elaborar reflexões sobre a divulgação dos dados pessoais para fins de transparência e publicização nos planos de política pública relativos à vacinação e subsequente imunização da população, seja em seara nacional ou regional." e questiona: "a fiscalização realizada pelos Órgãos de Controle Estatal estão sendo suficientes para assegurar a eficácia integral dos planejamentos públicos de vacinação? Os planos de vacinação estão sendo cumpridos conforme o planejado?". Segundo o advogado, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que "não há direito absoluto", que "as ponderações devem ser feitas de acordo com a análise pormenorizada do caso concreto, apto a ensejar o equilíbrio na resolução da causa e resguardando-se os direitos fundamentais envolvidos na problemática." e cita o jurista alemão Robert Alexy, que formulou a lei conhecida como “lei da ponderação” que "prescreve que quanto maior é o grau da não satisfação de um princípio, maior deve ser a importância da satisfação do outro [...] lembrando que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem sempre pautar a ponderação.". De acordo com o parecer, a própria LGPD deixa margem para o compartilhamento de dados entre poderes em seu Artigo 7º, no Parágrafo 3º, que considera como exceção "a finalidade, a boa-fé e o interesse público" como justificativa para a disponibilização.

Nossa reportagem também questionou ao presidente da Comissão fiscalizadora da vacinação, vereador Rafael Moreira, sobre o parecer apresentado. O vereador disse que, em seu entendimento, a comissão está respeitando cem por cento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), porque o pedido não envolve CPF, prontuário ou outros documentos da pessoa. "O que nós queremos saber é onde este público que foi vacinado com o primeiro lote de vacinas se enquadra dentro do Plano Nacional de Imunização (PNI)", disse. Sobre o parecer do advogado, o vereador disse ser muito coerente pois analisa os dois lados da moeda, pois descreve tanto a LGPD quanto o momento que estamos vivendo, diante desta pandemia, com vários municípios com problemas de pessoas furando fila. "Pelo parecer é nítido e notório o direito da comissão em pedir acesso a lista de vacinação da Covid porque como um dos principais órgãos fiscalizadores do Município estamos solicitando a relação dos vacinados da primeira remessa e dentro de qual grupo do PNI eles se enquadram. Nós não queremos dados pessoais dos vacinados. Eu entendo que o Executivo, através da sua secretaria de Saúde, usou como argumento a LGPD para poder abafar uma possível fraude na vacinação da primeira remessa da vacina.", concluiu o vereador.

Em março deste ano, o secretário municipal de Saúde trouxe a público que 51 doses da vacina contra o Novo Coronavírus  haviam se perdido por passar da validade. Em conversa por telefone com o secretário, Ricardo Mattos, este afirmou para o Site Mídia Mineira, que todos os frascos ficam guardados na SMS para comprovação.

A comissão da Câmara sobre vacinação já ouviu o secretário de Saúde e outras pessoas ligadas a pasta, mas não obteve acesso aos frascos vencidos e a questão inicial sobre uma possível irregularidade na vacinação do primeiro lote ainda não ficou esclarecida, devido a falta de acesso a lista dos vacinados.

Confira abaixo, na íntegra, o parecer jurídico do advogado Lucas Oliveira Justo solicitado pelo Site Mídia Mineira:


LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19

Foi decretada a pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020[1]. A mídia e a sociedade passaram a acompanhar, dessa forma e diariamente, a lista de casos e óbitos relacionados ao novo coronavírus, bem como se fizeram necessárias, concomitantemente, mudanças comportamentais dos cidadãos e de órgãos públicos de todo o mundo.

Todos os cidadãos tiveram de alterar hábitos básicos de higiene e adotar restrições relacionadas ao contato pessoal e a locais com grande circulação de pessoas. Assim, atividades e comércios ligados ao consumo, lazer e esporte, por exemplo, tiveram de readaptar os modos de funcionar e impor protocolos de proteção como forma de combater a disseminação do vírus.

Ao Poder Público, por sua vez, foi intensificado o dever de prestação de serviços eficientes à sociedade, tendo em vista a crescente dos números de infectados e óbitos, bem como o pleno acesso à rede pública de saúde àqueles que assim necessitem.

Além disso, também foi intensificado o dever de transparência e publicidade de todos os dados e informações relativos à pandemia.

Ocorre que há informações e dados pessoais que encontram resguardo e sigilo amparados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, de forma que a publicização e divulgação ampla e integral de tais conteúdos gera controvérsias e divide opiniões.

Nesse contexto, registra-se que o objetivo da LGPD é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural – senão vejamos o art. 1º da referida Lei: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 É importante trazer à baila, ainda, o previsto no art. 7º, § 3º, da LGPD, a saber:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

...

§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Diante disso, a legislação trazida acerca do tratamento de dados pessoais deve ser obedecida nos momentos de se fornecer – caso forneça – quaisquer documentações de responsabilidade Estatal, haja vista a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifiquem disponibilizações e publicizações de tais informações dos cidadãos.

A LGPD também define, adicionalmente, diversos conceitos de dados, dentre os quais cito: a) dado pessoal; b) dado pessoal sensível; e c) dado anonimizado. Segue-se, nesse sentido, o art. 5º, incisos I, II, e III, da LGDP:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

O art. 13, caput, da Lei em questão, por sua vez, reza que:

Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

Ademais, os conceitos de anonimização (art. 5º, inciso XI, LGPD: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo) e pseudonimização (art. 13, § 4º, LGPD: ...a pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro) trazidos pela LGPD devem ser explicitados para fins de fundamentação do presente Artigo Jurídico.

É cediço que a gravíssima crise causada pela pandemia do novo coronavírus afetou diversos segmentos em âmbito nacional – senão todos –, tais como: saúde, economia, política, educação, geração de empregos, turismo, lazer, segurança pública... dentre muitos outros setores – o que tornaria a lista demasiadamente extensa e ainda assim não exauriria a exemplificação.

Com efeito, a crise pandêmica gerou divergências de condutas e de entendimentos entre a Administração Pública, ainda que a intenção do Poder Público tenha sido uníssona: controlar, minorar e resolver os prejuízos causados pela pandemia.

Nesse passo, houve diversos embates jurídicos acerca do que era ou não atividade essencial, para fins de funcionamento do comércio e de setores que aglomeram determinado número de pessoas, bem como no tocante a dados concernentes à vacina contra a COVID-19.

Faz-se possível, dessa maneira, elaborar reflexões sobre a divulgação dos dados pessoais para fins de transparência e publicização nos planos de política pública relativos à vacinação e subsequente imunização da população, seja em seara nacional ou regional.

Assim, questiona-se: como e em que ponto pode ser encontrado o equilíbrio entre o acesso à informação e a proteção dos direitos à imagem e privacidade pessoal? O pleno acesso à informações relativas à vacinação e à imunização tem o condão de colaborar para a melhoria da situação vivenciada pelo país?

 Seguindo, os questionamentos podem ser muitos: a fiscalização realizada pelos Órgãos de Controle Estatal estão sendo suficientes para assegurar a eficácia integral dos planejamentos públicos de vacinação? Os planos de vacinação estão sendo cumpridos conforme o planejado? Seriam interessante parcerias público-privadas para fins de vacinação da população?

E, ainda, de acordo com os conceitos de dados explicitados, bem como tendo em vista os conceitos de anonimização e pseudonimização, pergunta-se: seria possível, então, promover divulgações de dados pessoais anonimizados ou pseudonimizados sobre a vacinação e imunização e, ao mesmo tempo, satisfazer a transparência e publicização dos números de vacinados, locais de vacinação, tipos de vacinas aplicadas, dias e horários de campanhas sanitárias e público efetivamente alcançado?

Ante o exposto, nota-se que a questão é densa e traz consigo muita complexidade, bem como margem a diversos tipos de entendimento e posicionamentos.

A harmonia entre os direitos fundamentais só é alcançada através da aplicação da proporcionalidade que, sob a forma de princípios, devem ser realizados nas máximas medidas possíveis. Diante dessa premissa, o jurista alemão Robert Alexy formulou uma lei que se aplica a todas as ponderações de princípios, a chamada “lei da ponderação”, que prescreve que quanto maior é o grau da não satisfação de um princípio, maior deve ser a importância da satisfação do outro.

Robert Alexy, nesse sentido, propôs o seguinte critério: quanto maior for a intervenção num determinado direito, maiores terão que ser os motivos que justifiquem o afastamento desse direito. E lembrando que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem sempre pautar a ponderação.

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da Administração Pública, no que lhes toca, dizem respeito à proporcionalidade entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar, bem como que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária[2].

A ponderação descrita por Alexy foi uma conquista que permite tentar atingir a maximização da realização de princípios, sem precisar recorrer à invalidação de um deles. Ou seja, busca-se uma aplicação equilibrada entre os mais diversos princípios fundamentais do Direito: no presente caso, do acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88) e direito à imagem e à privacidade (art. 5º, inciso X, da CF/88).

Por fim, importante mencionar que não há direito absoluto, conforme trecho de entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 93250, a saber:

PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS.

...

6. Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídico-valorativa.

...

 

(STF - HC: 93250 MS, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 10/06/2008, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-04 PP-00644)

As ponderações devem ser feitas de acordo com a análise pormenorizada do caso concreto, apto a ensejar o equilíbrio na resolução da causa e resguardando-se os direitos fundamentais envolvidos na problemática.

Portanto, cabem aos gestores da Administração Pública encontrarem parâmetros na LGPD para sopesar o controle social da pandemia e a proteção aos direitos individuais fundamentais para que tenham finalidade específica, limitada e segura no uso de seus valiosos bancos de dados (art. 5º, inciso IV, LGPD: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico).

 

A virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos – Aristóteles.

  

Brasília/DF, 10 de maio de 2021.

 

LUCAS OLIVEIRA JUSTO

OAB/DF 57.733


[1] https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara-pandemia-de-coronavirus

[2] Alexandrino, MARCELO. Direito administrativo descomplicado 18. ed., fls. 206 e 207 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.

______________________

Lucas Oliveira Justo Lucas Oliveira Justo é advogado, formado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), inscrito na OAB/DF sob o n° 57.733, com experiência na Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), na Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e experiência como advogado associado no Escritório Rodrigues de Souza Advogados Associados. Instagram: lucasjustoadv

Fonte: Site Mídia Mineira 

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