AGORA É LEI: Em Cataguases autistas terão direito a Carteira de Identificação para garantia de direitos

Lei do vereador Ricardo Dias foi sancionada pelo prefeito José Henriques no último domingo (9) O prefeito de Cataguases, José Henriques, sancionou a Lei nº 4751/2021, de autoria do vereador Ricardo Dias que Institui e Regulamenta a emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cataguases. O documento será emitido pelos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e o portador poderá usufruir dos direitos concedidos a pessoa com TEA no Município, como preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, gratuidade em estacionamentos públicos e privados, entre outros. A Lei já está em vigor e os responsáveis devem se dirigir a Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo na Rua Gama Cerqueira, 70, na Vila Domingos Lopes ou a um

PRF de Leopoldina apreende aves e mais de 1.400 jabutis durante fiscalização na BR-116



A Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 1459 jabutis e 17 pássaros, em abordarem realizada na BR-116, nesta segunda-feira (20). Um pássaro e 45 Jabutis já estavam mortos quando foram encontrados pela PRF.

Segundo a PRF, a abordagem ocorreu no Km 768 em Leopoldina. Um Fiat Palio com placas do Rio de Janeiro, com três ocupantes, oriundos do estado da Bahia foi parado e após busca, os animais foram localizados. Os jabutis estavam em sacos fechados e os pássaros (9 calopsitas e 8 cardeais) em uma única gaiola de madeira medindo 30cm x 30cm x 40cm. 

Após constatadas a existência dos animais foi efetuado contato com a Polícia Ambiental Militar de Minas Gerais e equipe da Unidade Técnica do IBAMA de Juiz de Fora, que compareceram no local e auxiliaram na identificação, contagem e destinação dos animais. Todos foram encaminhados para o Centro de Triagem de animais Silvestres (CETAS/JF).  

Conforme constatado pela PRF, o trio já havia sido abordado no dia 18 de julho na BR-116, no município de Jequié (BA) pelo mesmo fato. Na ocasião foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime tipificado no artigo 29 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

Diante do fato, um novo Registro de Ocorrência foi lavrado com base nos artigos 29 (apanhar ou vender animais da fauna silvestre) e artigo 32 (maus tratos), com penas que podem chegar a detenção de seis meses a um ano e detenção, de três meses a um ano respectivamente, além de multa. Os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Leopoldina para as demais providências.

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